ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 19-8-2013.
Aos
dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida
pelos vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Christopher Goulart,
Clàudio Janta, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra.
Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Cassio
Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Luiza
Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do
Legislativo nº 274/13 (Processo nº 2424/13), de autoria do vereador Christopher
Goulart; os Projetos de Lei do Legislativo nos 179, 180, 181, 182,
183, 184, 185 e 186/13 (Processos nos 1769, 1770, 1771, 1772, 1773,
1774, 1775 e 1776/13, respectivamente), de autoria do vereador Dr. Thiago; o
Projeto de Resolução nº 027/13 (Processo nº 2350/13), de autoria do vereador
João Carlos Nedel; e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/13
(Processo nº 1705/13), de autoria da vereadora Mônica Leal. Após, foi apregoado
o Memorando nº 038/13, de autoria do vereador João Derly, deferido pelo senhor
Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, do dia vinte e seis de agosto ao dia primeiro de setembro do
corrente, no World Judo Championships Rio 2013, no Município do Rio de
janeiro – RJ. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador
Professor Garcia (Processo nº 2359/13), deferido pelo senhor Presidente,
solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia
vinte e três de agosto do corrente, no Seminário sobre Educação Física na
Escola, no Município de São Paulo – SP. A seguir, foi apregoado Requerimento de
autoria do vereador Airto Ferronato, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde do dia treze ao dia dezesseis de agosto do corrente. Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofício nº 1050/13, do senhor Jair Fernando Niño Porto Alegre, Coordenador
da Gerência de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural de Porto Alegre da
Caixa Econômica Federal; Comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação do Ministério da Educação, emitidos no dia primeiro de agosto do
corrente. Em prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao senhor Adamastor Humberto Pereira, da Sociedade Brasileira de
Angiologia e de Cirurgia Vascular – Regional do Rio Grande do sul –, que
discorreu sobre o trabalho desenvolvido por essa entidade, destacando a
importância da conscientização dos cidadãos quanto à necessidade de prevenção e
tratamento de doenças vasculares. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento,
os vereadores Márcio Bins Ely, Lourdes Sprenger, João Carlos Nedel, Elizandro
Sabino, Sofia Cavedon, Jussara Cony, Reginaldo Pujol e Paulinho Motorista
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir,
o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema
em debate, ao senhor Adamastor Humberto Pereira. Também, o senhor Adamastor
Humberto Pereira procedeu à entrega, ao vereador Márcio Bins Ely, de placa
comemorativa à sanção da Lei Municipal nº 11.415/13, que inclui as efemérides
Dia Municipal do Cirurgião Vascular e Semana Municipal da Saúde Vascular no
Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal
formulado pelo vereador Paulo Brum, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos. Após, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a
assinalar o transcurso da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, nos
termos do Requerimento nº 132/13 (Processo nº 2147/13), de autoria do vereador
Paulo Brum. Compuseram a MESA: o vereador Bernardino Vendruscolo, 1º
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o senhor Raul Cohen,
Secretário Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social; o senhor Unirio
Bernardi, Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
Porto Alegre; o senhor Guacir de Llano Bueno, Presidente da Associação de
Servidores da Área de Segurança, Portadores de Deficiências do Estado do Rio
Grande do Sul; e o senhor Cleo Danilo Jaques, Diretor Administrativo da
Associação de Assistência à Criança Deficiente. Em COMUNICAÇÕES,
pronunciaram-se os vereadores Paulo Brum, Professor Garcia e Elizandro Sabino e
a vereadora Séfora Mota. Na ocasião, o senhor Presidente concedeu a palavra aos
senhores Unirio Bernardi, Cleo Danilo Jaques, Guacir de Llano Bueno e Raul Cohen, que discorreram sobre a Semana
Municipal da Pessoa com Deficiência. Às dezesseis horas e sete minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e
nove minutos. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador
Elizandro Sabino, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Dr. Thiago, Christopher
Goulart, este em tempo cedido pela vereadora Luiza Neves, e Marcelo Sgarbossa. Às dezesseis horas e
trinta e dois minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
164/12 (Processo nº 1960/12), o qual, após ser encaminhado à votação pelos
vereadores Sofia Cavedon, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna e João Carlos
Nedel, teve adiada sua votação por uma Sessão, a Requerimento de autoria da
vereadora Sofia Cavedon, aprovado por vinte e cinco votos SIM, em votação
nominal solicitada pelo vereador Mario Fraga, tendo votado os vereadores Alceu
Brasinha, Christopher Goulart, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro
Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio
Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 102/12 (Processo nº 1367/12), após ser
discutido pelos vereadores Clàudio Janta, Alceu Brasinha, Reginaldo Pujol e
Mario Fraga e encaminhado à votação pelos vereadores Idenir Cecchim, Engº
Comassetto e Márcio Bins Ely. Às dezessete horas e vinte e cinco minutos, o senhor
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/13,
discutido pelos vereadores Clàudio Janta, Márcio Bins Ely e Mauro Pinheiro, os Projetos
de Lei do Legislativo nos 201/12, 114, 119, 143, 105/13, este
discutido pelo vereador Márcio Bins Ely, e 173/13, discutido pelo vereador
Mauro Pinheiro, o Projeto de Resolução nº 025/13; em 2ª Sessão, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 011/13, discutido pelos vereadores Clàudio
Janta e Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/13,
discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador Reginaldo Pujol, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 224, 206/13, este discutido pelo
vereador Márcio Bins Ely, e 254/13, discutido pelo vereador Reginaldo Pujol. Na
oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Airto
Ferronato, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia dezesseis ao dia
vinte de agosto do corrente. Também, foi apregoado Requerimento de autoria da
vereadora Any Ortiz, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização
para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, no evento
“Políticas Públicas para a Juventude”, no Município de Passo Fundo – RS. Ainda,
foi apregoado o Ofício nº 103/13, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de
Lei do Executivo nº 029/13 (Processo nº 2458/13). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Mario Fraga, Sofia Cavedon, Elizandro Sabino,
Reginaldo Pujol, Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro e Reginaldo Pujol. Durante
a Sessão, o vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca de assuntos diversos.
Às dezoito horas e cinquenta minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados
os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon, Fernanda
Melchionna e Tarciso Flecha Negra e secretariados pela vereadora Sofia Cavedon.
Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Adamastor Humberto Pereira, representando a Sociedade Brasileira de
Angiologia e de Cirurgia Vascular, está com a palavra, pelo tempo regimental de
10 minutos, para tratar da divulgação da importância do trabalho desenvolvido
pela entidade.
O SR. ADAMASTOR HUMBERTO PEREIRA: Boa-tarde a todos, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, vou tomar alguns minutos do tempo dos senhores para apresentar
alguns dados da nossa campanha, que foi instituída na minha gestão já há quatro
anos apresentar alguns resultados para os senhores. Essa campanha mantém-se em
circulação, é uma campanha da Sociedade Brasileira de Cirurgia Vascular e
trata-se de uma mudança de paradigma em relação à atuação da nossa sociedade.
Como os senhores sabem, as sociedades médicas atuam fundamentalmente em
reuniões científicas, simpósios, congressos e, nessa gestão, nós começamos a
pensar nessa campanha e ocorreu, então, uma mudança de paradigma, isto é, a
Sociedade se voltando a informar a população sobre as principais doenças
vasculares, como preveni-las, como tratar os casos mais simples, evitando,
assim, as cirurgias complexas. Nós sabemos que os recursos para a Saúde são
finitos e que a importância muito grande da prevenção das doenças vasculares.
(Procede-se
à apresentação em PowerPoint.)
O SR. ADAMASTOR HUMBERTO PEREIRA: Quanto às necessidades: esclarecer a
população em geral e posicionar a Sociedade Brasileira de Cirurgia Vascular. O
objetivo é orientar a população quanto à prevalência, a importância e a
prevenção como abordagem ideal e informar sobre o papel do cirurgião vascular,
estimulando o autocuidado e a responsabilidade individual na prevenção das
doenças vasculares.
Algumas
ações que já foram desenvolvidas como os senhores estão vendo listadas ali, nós
vamos ver cada uma delas e, mais recentemente, a instituição da Semana
Municipal da Saúde Vascular, que a Sociedade agradece a esta Casa. A Caminhada
pela Circulação, que ocorreu em 2010, e, depois, foi expandida para vários
Estados do País, portanto, essa campanha, que nasceu no Rio Grande do Sul, se
expandiu e está sendo abraçada pela Sociedade Brasileira do Cirurgião Vascular;
o Dia V do Cirurgião Vascular, a Semana da Saúde Vascular e agora, finalmente,
a Semana Municipal do Cirurgião Vascular com um projeto de lei, como nós
veremos a seguir. A Semana Estadual é uma proposição do Deputado Gerson Burlon,
é uma ideia que nasceu junto com o nosso Secretário Estadual da Saúde, Dr.
Simony, que já estabeleceu a Semana Estadual de Saúde Vascular no Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências. Finalmente, a Semana Municipal da Saúde
Vascular, que é uma proposição, uma iniciativa do Ver. Márcio Bins Ely e que
propôs a SMSauV no Município de Porto Alegre. Aqui está a abertura oficial da
semana estadual, com o Secretário da Saúde e a Diretoria da Sociedade
Brasileira de Cirurgia Vascular, foram realizados, na Assembleia Legislativa,
exames de ecodoppler. Nós sabemos que hoje que a ecografia das carótidas é o
exame mais sensível para a detecção das doenças vasculares como um todo,
inclusive do enfarto agudo do miocárdio, um exame simples, não invasivo e que
todas as pessoas acima dos 50 anos deveriam fazer, pelo menos, uma vez. Aqui o
nosso bate-papo coordenado pela jornalista Tania Carvalho, no Plenarinho, foi
muito frutífero, nós pretendemos, segundo a organização da nossa Diretoria,
mudar um pouco o perfil desse encontro para o próximo ano. E finalmente a
certificação das empresas conscientes e multiplicadoras da saúde vascular:
Viação Ouro e Prata, Grupo RBS e CDL. O Agosto Azul, os que tiveram
oportunidade de ver o nosso Gasômetro iluminado de azul, muito bonito, é uma
imagem muito bonita, dessa campanha participou a Carris, tanto com cartazes
como com adesivos nos ônibus; os nossos patrocinadores, como vocês estão vendo,
incluída a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Nós
queremos deixar aqui, em nome da Sociedade Brasileira de Cirurgia Vascular, de
sua Diretoria, um agradecimento especial à Câmara de Vereadores, na pessoa do
Ver. Márcio Bins Ely, que foi o grande protagonista desta lei. Muito obrigado
aos senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver.
Márcio Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Quero aqui, Dr. Adamastor, cumprimentar a
Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular do Rio Grande do Sul,
em nome da Bancada do PDT, deste Vereador e dos Vereadores Christopher Goulart,
Nereu D'Avila, Luiza Neves, Mario Fraga, Delegado Cleiton e Clàudio Janta, por
este belo trabalho muito bem divulgado; a toda sua equipe, na pessoa da Sra.
Luciana Franco, que lhe acompanha. Cumprimento pelo belo desempenho no sentido
de sensibilizar e dar divulgação à sociedade porto-alegrense, em especial, a
respeito dos cuidados com a questão vascular tanto no que diz respeito a
varizes como tromboses, aneurismas. E quero agradecer, em nome da Câmara,
agradecer a oportunidade, nessa parceria com a Sociedade, de termos aprovado o
Dia Municipal do Cirurgião Vascular e a Semana Municipal de Saúde Vascular – nós
também tínhamos feito uma articulação na Assembleia no sentido de fazer em
nível estadual. Para nós é uma honra poder incluir no Calendário Oficial do
Município esse importante momento a ser destacado no ano, para que as pessoas
se atentem a essas situações que, muitas vezes, é na prevenção que se evita um
dano maior. Ficam aqui os cumprimentos da Bancada do PDT por esse brilhante
trabalho.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): A Ver.ª
Lourdes Sprenger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Queria cumprimentar o Dr. Adamastor, e
vou levar meu pronunciamento para o lado pessoal, porque tenho histórias de
atendimento, pelo senhor, de familiares meus, amigos que tiveram problemas, mas
que, felizmente, se salvaram. Esse problema é muito sério e acho que este
destaque servirá para as pessoas se familiarizarem com essa questão, que é
muito séria, e, às vezes, de difícil diagnóstico. Então, temos contar com bons
profissionais para nos auxiliar numa hora dessas. Parabéns, e eu apoio o
projeto.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver.
João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu quero dar as boas-vindas ao Dr.
Adamastor Humberto Pereira, que vem aqui nos dar informações importantes para a
nossa vida. Eu devo dizer, Dr. Adamastor, que os guris aqui – de 50 anos! –
realmente precisam fazer o ecodoppler de carótida. Eu já fiz dois: o primeiro
foi zero; o segundo já tinha alguns detalhes que indicaram medicação. O meu
médico, Dr. Oscar Martins, é muito cuidadoso, então realmente é extremamente
importante. Só quem não pode usar isso aí são as meninas, porque todas têm
muito menos do que 50 anos! Todas elas! Eu quero também cumprimentar o Ver.
Márcio Bins Ely pela grande oportunidade, porque nós temos que defender a vida,
e um médico como V. Exa. é comprometido com a vida, ou seja, com a saúde e não
com a doença. Seja muito bem-vindo, em nome do Ver. Guilherme Socias Villela –
que está em licença médica –, da Ver.ª Mônica Leal e em meu nome, e muito
obrigado pelas informações importantes para a nossa saúde e para a nossa vida.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver.
Elizandro Sabino está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Dr. Adamastor, que aqui
representa a Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular, nós
queremos, em nome da Bancada do PTB, dos Vereadores Cassio Trogildo, Paulo
Brum, Alceu Brasinha e deste Vereador, trazer a nossa palavra de parabenização
pelo trabalho que a Sociedade tem realizado nas mais diversas áreas da
medicina, especialmente em angiologia e cirurgia vascular, e pela atuação no
sentido de zelar pelo cumprimento do Código de Ética Médica nas áreas da
medicina, no desenvolvimento e aprimoramento de pesquisas na área de produção
científica. O Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, neste momento, vem dizer
que é parceiro nas ações que eventualmente tramitarem nesta Casa, projetos de
lei, e estamos à disposição para debater. Parabenizamos pelo trabalho.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Quero cumprimentá-lo, Dr. Adamastor, seja
bem-vindo, e, na sua pessoa, a todas as pessoas que compõem a Sociedade
Brasileira de Cirurgia Vascular. Quero fazer o registro que a Bancada do
Partido dos Trabalhadores, dos Vereadores Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa,
Engº Comassetto, Mauro Pinheiro e desta Vereadora, tem o maior respeito pela
especialidade, pela ação médica, pela importância médica. É um debate bastante
agudo na sociedade brasileira esse tema e, em nenhum momento é um
desconhecimento das reivindicações, das pautas, da força da classe médica e da
importância estratégica, ao contrário, nós entendemos que esse trabalho, de
vida ou morte, que vai desde a questão preventiva, tem uma dramaticidade, uma
tensão diária, no caso, do cirurgião, em especial dessa área, que possui uma
cobrança de condições, de estrutura, mas nós reconhecemos como algo, hoje, a
ser visto como uma política estratégica à saúde do brasileiro. Uma política
estratégica não pode ser centrada no ato médico, tem que ser centrada na
colaboração da equipe, centrada, de fato, na colocação da saúde como algo
prioritário no Brasil. Essa luta é toda nesse sentido. Como, agora, os royalties do petróleo que nós, da
Educação, concedemos uma parte para a Saúde com a prioridade, sim, de abrir
mais universidade, equipá-las, e reconhecer que a luta dos nossos médicos e de
suas entidades, como da sociedade brasileira, não seja uma luta que lute contra
o estresse, contra o fracasso por conta de falta de condições ou de
valorização, ou de trabalho preventivo, que vemos muito na sua fala e nessa
ação da Sociedade. Parabéns, é nesse contexto que nós parabenizamos a entidade,
o Dia do Cirurgião e colocamos a nossa Bancada e o nosso Partido à disposição
dessa luta.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA CONY: Em nome da Bancada do PCdoB, do Ver. João
Derly e desta Vereadora, e do Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente
desta Casa, Ver. Paulo Brum, eu, na condição de Vice-Presidente da Comissão de
Saúde e Meio Ambiente e como profissional da Saúde, farmacêutica, quero dar,
Dr. Adamastor, em primeiro lugar, os cumprimentos à Sociedade Brasileira da
Angiologia e Cirurgia Vascular e ao Ver. Márcio Bins Ely que, numa articulação
política com a Sociedade, traz a possibilidade de a cidade de Porto Alegre ter
um dia de conscientização em relação às demandas e enfermidades oriundas do
processo cardiovascular. Eu achei muito interessante no ponto de vista: o que
é, causas e fatores de risco, como detectar e a prevenção e tratamento. Com
esse conteúdo ela tem a potencialidade de contribuir, e muito, inclusive no
Sistema Único de Saúde para que possamos fazer a prevenção e termos a
população, através do processo preventivo, com mais saúde, evitando, não só no
ponto de vista econômico, mas no ponto de vista social e da qualidade de vida,
muitas mortes na nossa Cidade. Eu acho que é uma iniciativa que deve se
estender ao Estado do Rio Grande do Sul também, talvez os senhores já estejam
encaminhando perante a Assembleia Legislativa, até para que se possa trabalhar
no conjunto do Estado, tendo como exemplo a Câmara Municipal de Porto Alegre. Então,
eu queria cumprimentar e colocar, com o acordo do Ver. Paulo Brum, a Comissão
de Saúde e Meio Ambiente à disposição para que possamos, no próximo ano, ter
essa participação junto com vocês, efetivando, além desta Casa, através de uma
de suas Comissões Permanentes, um trabalho que vai envolver a Sociedade, o
Sistema Único de Saúde, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e esta Câmara
Municipal. Mas, de toda maneira, se o senhor me permite, quem fez cirurgia
vascular aos 23 anos – fiz uma safenectomia depois do meu quarto parto –, quero
lembrar aqui uma figura, um professor da Faculdade de Medicina da UFRGS, de
onde eu sou oriunda como funcionária pública, que foi uma figura do Rio Grande
do Sul que teve um protagonismo nacional, inclusive, um grande cirurgião
vascular e que muito contribuiu: o Dr. Loreno Bentrano. Eu queria, neste
momento, fazer esta homenagem a um professor da Faculdade de Medicina que foi
um médico que muitas vidas salvou, inclusive a minha, no sentido de garantir
que eu pudesse chegar, graças a Deus, a esta idade em que estou sem problemas
vasculares que, sem dúvida, eu teria mais tarde. Então, saudando o Dr. Loreno
Bentrano, saudoso médico que se dedicou muito a essa área, saúdo a todos os
profissionais médicos e os da Saúde, que garantem, com legislações como essa e
com a sua atuação, como o senhor hoje aqui, a todos aqueles que buscam garantir
a saúde e a qualidade de vida para o povo brasileiro.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Ver. Bernadino
Vendruscolo, eu quero saudar o Dr. Adamastor Humberto Pereira, representante da
Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular – Regional do Rio Grande
do Sul, não só pela sua presença aqui na Casa, o que nos dá grande satisfação
em poder recebê-lo, mas, sobretudo, pela ação da entidade por ele presidida e
pelo entusiasmo com que ele dirige essa entidade e pugna pela causa que a entidade
representa. Preocupação com as varizes, com a trombose, com o aneurisma, com as
artérias, a cada momento que passa aumenta a consciência da relevância e da
importância dessa parte da Medicina. Uma vez, um colega seu, me explicando os
problemas que a idade me acumulou, me perguntando quanto tempo duravam os canos
que eu tinha na minha residência, eu lembrei que, de dois em dois, anos surge
um problema, um cano qualquer desses fura, que era de cobre e tem que ser
substituído agora por um material novo que o plástico trouxe, e aí fiquei em
dúvida para responder. Ele disse: “Não precisa me responder, tu estás com
algumas preocupações porque tu tens uns caninhos que conduzem o sangue e que já
estão com alguns anos de uso, e isso, eventualmente, pode ocasionar algumas
obstruções”. Felizmente não era tão grave como me parecia, mas passei a me
preocupar. Posteriormente, convivendo com algumas pessoas que tiveram problemas
sérios, entre os quais alguns clientes do senhor, muito meus amigos, meus
queridíssimos amigos, eu fiquei definitivamente convencido da relevância da
tarefa que vocês fazem para preservar a vida e a qualidade de vida.
Então,
neste dia em que o senhor nos dá o prazer da sua presença aqui, Dr. Adamastor,
o art. 6 da nossa Lei Orgânica Municipal cumpre por inteiro a sua finalidade,
que é de transformar essa tribuna e este plenário num local ajustado para que
as grandes causas sejam saudadas, festejadas, e, sobretudo, estimuladas.
Evidentemente que esta Casa, com toda certeza na sua integralidade, vai
somar-se ao senhor, à sua entidade, para que as recomendações que aqui são
trazidas, especialmente no dia em que se festeja a Lei nº 11.415, dia 17 do
presente ano – assim estabelecido pela legislação –, possam, definitivamente,
integrar na sua causa, na sua luta e no seu trabalho. Nada mais fizemos do que
somar com aqueles que pugnam pela vida e pela qualidade de vida. Meu abraço e a
minha saudação.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver.
Paulinho Motorista está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa-tarde, Sr. Presidente; boa-tarde, Dr.
Adamastor. Eu saúdo o senhor e lhe dou os parabéns porque a cirurgia vascular
tem salvado vidas. A cada dia que passa a gente vê a importância, o que nos
leva a ter o maior respeito por cirurgiões que fazem essa correria nos
hospitais para salvar vidas, para não deixar sequelas; muitas vezes não se
consegue salvar, mas evitam muitas... Não salvam porque, às vezes, não tem
como, mas, muitas vezes, salvam com sequelas, e com a cirurgia – que está nas
suas mãos e nas mãos de Deus – as pessoas continuam suas vidas.
Eu
quero dar os parabéns, em nome da Bancada do PSB – do meu Líder Airto
Ferronato, que está com problemas de saúde, espero que volte logo, assim como
do nosso Ver. Villela –, ao nosso Ver. Márcio Bins Ely, e dizer para o senhor
que estamos à disposição. A Bancada do PSB, assim como os 36 Vereadores desta
Casa, está sempre à disposição. Agradeço ao senhor por ter nos proporcionado
essa aula de cirurgia vascular, que para nós é muito importante. Espero que o
senhor venha mais vezes aqui. Um abraço, doutor.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): Dr.
Adamastor, a Mesa Diretora lhe agradece e agradece a iniciativa do Ver. Márcio
Bins Ely.
O
Sr. Adamastor Humberto Pereira está com a palavra para as considerações finais.
O SR. ADAMASTOR HUMBERTO PEREIRA: Agradeço as palavras elogiosas. É
importante o apoio desta Casa a esse tipo de campanha, especialmente de prevenção; não custa nada, basta esforço físico,
um pouquinho de suor, gastar um pouquinho do tempo nessa campanha.
Para
encerrar, eu gostaria de, na figura do Ver. Márcio Bins Ely, homenagear esta
Casa e entregar esta Placa em homenagem à aprovação da Lei Municipal da Semana
da Saúde Vascular.
(Não
revisado pelo orador.)
(Procede-se
à entrega da Placa.)
O SR. PAULO BRUM
(Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos,
imediatamente, entrar no período de Comunicações, tendo em vista a homenagem à
Semana Municipal da Pessoa com deficiência, e porque os convidados já estão
presentes. Após, retornamos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): Em votação
o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje,
este período é destinado a assinalar o transcurso da Semana Municipal da Pessoa
com Deficiência, nos termos do Requerimento nº 132/13, de autoria do Ver. Paulo
Brum, Processo nº 2147/13.
Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Raul Cohen,
Secretário Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social; o Sr. Unirio
Bernardi, Presidente da APAE de Porto Alegre; o Sr. Guacir de Llano Bueno, Presidente da Associação de Servidores
da Área de Segurança, Portadores de Deficiências do Estado do Rio Grande do
Sul.
O
Ver. Paulo Brum, proponente desta homenagem, está com a palavra em
Comunicações.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Ver. Bernardino
Vendruscolo; Sr. Raul Cohen, amigo, Secretário Municipal de Acessibilidade e
Inclusão Social; Sr. Unirio Bernardi, querido amigo, Presidente da APAE de
Porto Alegre; o Sr. Guacir de Llano Bueno, amigo, Presidente da Associação de
Servidores da Área de Segurança, Portadores de Deficiências do Estado do Rio
Grande do Sul, sejam todos bem-vindos. Presentes também a Diretora Viviane Loss
e a Professora Ana Cláudia Rodrigues, da Escola Municipal de Ensino Fundamental
Eliseu Paglioli; o Cláudio Pizzato, da Federação Nacional das APAEs; a Lúcia
Centena, da Federação das APAEs do Estado do Rio Grande do Sul; a Mariléa
Pinheiro Fabião, Adriana Fabião Borralho, Angela Lucias Farina e Joacir
Silveira, da APAE de Porto Alegre; demais senhores e senhoras.
A
Semana Municipal da Pessoa com Deficiência foi instituída em 14 de julho de
1997, na minha primeira passagem como Vereador de Porto Alegre; portanto, tive
a felicidade de ser o autor da Lei que instituiu a Semana Municipal da Pessoa
com Deficiência, que vai do dia 21 ao dia 28 de agosto. Também comemoramos,
nesta data, a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência e a Semana Nacional da
Pessoa com Deficiência.
Aproveitamos
este espaço para fazermos uma reflexão das conquistas, das lutas, das dificuldades,
enfim, que uma pessoa com deficiência enfrenta no seu dia a dia. Peço para
fazer também um retrospecto da minha luta, pois ela se mistura com toda essa
luta que as pessoas fazem na busca da sua inclusão.
Como
Vereador, exerço meu quarto mandato e exerci dois mandatos como Deputado
Estadual, com especial atenção e dedicação às pessoas com deficiência. Minha
luta permanente é o desafio da inclusão, tomando iniciativas concretas e
propondo leis que deem oportunidades a todos se capacitarem para o convívio e a
participação social. A experiência tem demonstrado que, na maioria das vezes, é
a sociedade que determina as consequências de uma deficiência sobre a vida
cotidiana de uma pessoa. Para alcançarmos os objetivos de igualdade e
participação, não bastam medidas de reabilitação voltadas para a pessoa com
deficiência, mas, sim, a conscientização da sociedade na busca da plena
inclusão social. O deficiente fica abandonado à invalidez quando lhe são
negados os meios de que dispõe em geral a comunidade, que são necessários para
os aspectos fundamentais da vida. É preciso abrir espaço para os debates e
trocas de experiências. Acreditar nas possibilidades do ser humano é uma
condição essencial para a cidadania.
Minha
história de vida se reinicia após um acidente de carro há 36 anos, que me
deixou em uma cadeira de rodas. Aí se iniciou a minha luta na busca da minha
inclusão social, que se mistura com a luta do movimento que congrega as pessoas
com deficiência, que foram às ruas e escreveram uma história de conquistas. A
Constituição Federal de 1988, que nós, pessoas com deficiência, ajudamos a
escrever, foi um grande e importantíssimo marco em nossas vidas, pois foi a
partir da sua promulgação que foram respeitados os nossos direitos e foram
escritos os nossos deveres, a conquista da nossa cidadania. Antes da
Constituição de 1988, éramos, pessoas com deficiência, considerados cidadãos de
segunda classe, tanto que o nosso voto era facultativo.
A
partir daí vieram as leis, as responsabilidades, as obrigações dos governos
Federal, Estadual e Municipal, executando ações e oferecendo mecanismos que
oportunizaram a nossa inclusão.
Tive
a honra, por delegação do povo da nossa cidade de Porto Alegre, em especial dos
meus irmãos com deficiência e seus familiares, de ser eleito três vezes
Vereador desta Cidade; duas vezes, Deputado Estadual; e, agora, novamente
eleito para o meu quarto mandato como Vereador. A partir de 1995, quando assumi
o meu primeiro mandato como Vereador, dediquei-me a legislar em favor das
pessoas com deficiência, tanto que a maioria das leis vigentes na cidade de
Porto Alegre é de minha autoria, ou teve minha participação direta na sua
elaboração.
Quando
assumi esta Casa, eu era carregado escada acima – nem elevador nós tínhamos
aqui na nossa Câmara; muitas e muitas vezes, tive que subir pela rampa com
guarda-chuva para não me molhar. E assim eu fiquei dois anos lutando para
conseguir colocar um elevador nesta Casa.
A
única ação de acessibilidade que nós tínhamos no Município de Porto Alegre era
o rebaixamento de meio-fio de calçada em frente aos supermercados; não era para
nós, era para os carrinhos de supermercados.
Começamos
uma luta, implantamos mecanismos, sensibilizamos a nossa Casa, mobilizamos o
Executivo e passamos a transformar a nossa Porto Alegre.
Quero
citar algumas Leis que passaram pelo meu Gabinete: Lei que institui o passe
livre para pessoas com deficiência e seus acompanhantes no Município de Porto
Alegre – corrige-me o nosso Secretário, eu acho que já são quase 50 mil
atendimentos na nossa Capital; Lei que instituiu, no âmbito do Município de
Porto Alegre, a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência; Lei que obriga os
hotéis e motéis, no Município de Porto Alegre, a adaptarem suas instalações;
Lei que obriga os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e congêneres
a adaptarem, no mínimo, um banheiro para as pessoas com deficiência; Lei que
dispõe sobre vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência em
estacionamentos públicos e privados da nossa Capital, bem como a isenção do
pagamento na Área Azul da nossa Cidade; Lei que isenta o pagamento do
transporte coletivo aos portadores do vírus da Aids; Lei que torna obrigatória
a implantação de dispositivos sonoros dos semáforos de pedestres para auxiliar
a travessia dos cidadãos cegos; Lei que determina que o transporte coletivo de
Porto Alegre seja adaptado, garantia do direito de ir e vir. São essas e muitas
outras que, tenho certeza, têm facilitado a vida dos meus irmãos.
Como
Deputado Estadual, em meus dois mandatos, tive a honra e a oportunidade de
aprovar leis importantes que beneficiam os gaúchos com deficiência: Lei que
institui o passe livre para pessoas com deficiência e seus acompanhantes nos
ônibus intermunicipais; Programa Estadual de fornecimento de cadeira de rodas
de alta qualidade às pessoas que necessitarem; Lei que obriga a todos os ônibus
da Região Metropolitana serem adaptados para o transporte de pessoas com
deficiência; e uma Emenda Constitucional à Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul, que tem como objetivo promover a acessibilidade nos Municípios do nosso
Estado.
Também
tive a honra de participar do primeiro Governo do Prefeito José Fortunati como
Secretário Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social, Secretaria que foi
proposta por mim e aceita sua criação pelo Prefeito José Fogaça no ano de 2005.
Como Secretário e com a participação essencial desta Casa – e aproveito para
agradecer a todas as Vereadoras e a todos os Vereadores – aprovamos o primeiro
Plano Diretor de Acessibilidade do País, Lei esta que estabelece as diretrizes
para uma cidade acessível. E também aprovamos a Lei que transformou a
Secretaria Especial em Secretaria Municipal de Acessibilidade, hoje com o nosso
Secretário Raul Cohen.
Também
como Secretário tive a oportunidade de realizar uma ação importantíssima,
querido amigo Secretário, que foi o de levar o atendimento direto às pessoas
com deficiência física que são atendidos lá na Secretaria, onde essas pessoas
podem encaminhar o passe livre municipal e também o intermunicipal.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Muito obrigada, Ver. Paulo Brum. Para que V. Exa. possa respirar e
também para poder contribuir com esta homenagem, que é muito correta e muito
necessária, faço este registro na nossa Sessão. Cumprimento o Secretário
Municipal de Acessibilidade, o Dr. Raul; o Sr. Unirio, Presidente da APAE, que
é o símbolo da luta, desde os primórdios, do enfrentamento da necessária
atenção e atendimento em todas políticas para pessoas com deficiência e
continua lutando para que reconheçam que ela é um espaço essencial e um espaço,
sim, de inclusão; cumprimento também o Guacir de Llano Bueno, que preside a
Associação dos Servidores da Área de Segurança, Portadores de Deficiência.
Ver.
Paulo Brum, na semana passada, esta Casa instituiu a Semana da Inclusão
Escolar; são duas semanas na sequência, dedicadas à inclusão – e cumprimento os
professores e as professoras das escolas especiais, em especial os da Eliseu
Paglioli, que, nesta semana, está de aniversário. Todos esses esforços são
ainda insuficientes, por isso são necessários esses momentos, essas marcas,
porque a sociedade ainda é uniformizadora, trabalha ainda para o padrão, para a
massa, é lenta nas transformações estruturais, culturais, físicas e nas
políticas públicas, para trabalhar com a ideia de que todos têm direitos, sendo
do jeito que são. Então, que esta semana levante de novo este alerta, tire as
leis do papel. Hoje, nós votaremos uma Emenda a uma Lei, simbolicamente, inclusive,
para marcar essas duas semanas, que é uma Emenda singela a uma lei que já
existe há vários anos – acredito que é do Ver. Professor Garcia, dos brinquedos
adaptados nas praças, não lembro direito –, que é uma lei que não saiu do
papel, e nós estamos ampliando para que ela incida sobre as pracinhas, os playgrounds das escolas. Nós queremos
que as crianças e os adolescentes com deficiência sejam olhados com direito à
cultura. Como eles vão ao cinema, ao teatro, como é a acessibilidade, como é
que vão ao banheiro em todos esses lugares? Como andam na Cidade? Como, na
escola, vão brincar, também, como outras crianças, andar no gira-gira, no
escorregador, no balanço? Então, são questões que são emblemáticas da alteração
de uma sociedade que só será democrática plenamente quando for assim, quando
tratar todos como seres com direitos iguais de ir e vir e de se desenvolver na
sua máxima potencialidade. Então, parabéns pela sua luta e por registrar aqui,
neste plenário, a Semana da Pessoa com Deficiência.
O Sr. Elizandro Sabino: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Hoje inicia-se a Semana Municipal de
Pessoa com Deficiência, e há um projeto de autoria do Ver. Paulo Brum, que
começou a semana, na parte da manhã, trazendo a sua valiosa contribuição,
conosco, na Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e hoje, justamente por se tratar da Semana de Pessoas com
Deficiência, contamos com a colaboração do Ver. Paulo Brum, que nos trouxe essa
temática num cenário, num painel a respeito das evoluções legais em nível de
legislação municipal e também enfrentando as necessidades, as carências em
nível municipal, para que possamos, como legisladores, implementar políticas
públicas voltadas para a área de crianças e adolescentes com deficiência. Ver.
Paulo Brum, em nome da Bancada do PTB, da qual V. Exa. faz parte, eu quero, em
nome do Ver. Cassio Trogildo – nosso Líder –, do Ver. Alceu Brasinha e em meu
nome parabenizar V. Exa. pela luta e pela garra. Há poucos dias, com a minha
esposa, eu assistia ao programa Trajetória, no qual V. Exa. contava a sua
história de vida, e é possível ver que V. Exa., engajado e atuante neste
trabalho, é, realmente, um preconizador de um trabalho que precisa de pessoas
com um olhar voltado de forma efetiva, como V. Exa., que já foi Deputado e hoje
honra esta Casa com sua presença, o faz. Portanto, parabéns por hoje podermos
estar aqui neste momento tão importante de homenagem à Semana Municipal da
Pessoa com Deficiência. Parabéns pelo seu trabalho e para todos que aqui estão
que militam nessa área, uma área tão importante e tão necessitada do olhar
desta Casa Legislativa.
O SR. PAULO BRUM: Obrigado, Vereador.
A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sr. Presidente, Ver. Bernardino; Ver. Paulo Brum. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Eu gostaria de saudar todos os
senhores que aqui nos brindam com esta Semana maravilhosa e, principalmente, o
proponente desta Semana em homenagem aos deficientes. Eu gostaria de fazer um
registro como mulher, como mãe, como filha que anda por essas ruas de Porto
Alegre e que acompanha a vida complicada que já é para as pessoas que têm essa
possibilidade de ir e vir sem nenhuma dificuldade. É extremamente importante a
sua luta, o seu trabalho. Nós sabemos o quanto se faz necessária essa dedicação
pelo direito de ir e vir e pela acessibilidade com segurança. Parabéns em nome
do Ver. João Carlos Nedel e do Ver. Socias Villela. Eu gostaria de deixar o
registro da bancada Progressista. Persistam, não desistam nunca e contem com o
nosso apoio. Parabéns.
O SR. PAULO BRUM: Obrigado, Vereadora.
O Sr. Paulinho Motorista: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Boa– tarde, Sr. Presidente e demais representantes da Mesa. Quero
dar os parabéns ao Ver. Paulo Brum, Presidente da COSMAM, da qual faço parte.
Com certeza, tem de haver mais rigor nas leis. Tenho visto coisas que, às vezes,
não acredito! Outro dia, fiquei sabendo que um cidadão chegou num
estacionamento para deficientes e colocou seu carro ali mesmo sabendo que era
exclusivo para deficientes. Uma senhora deficiente chegou para colocar seu
carro, e não tinha como. Ela acionou a Brigada e a EPTC, e a EPTC chegou e
tirou o carro do cidadão. Esse cidadão, no outro dia, voltou ao local só para
esvaziar os pneus da senhora deficiente. Quando ela quis sair no carro, viu que
os quatro pneus estavam no chão, vazios. Isso é inadmissível! Apesar de tudo,
tem de haver respeito com as pessoas, sendo ou não deficientes. Inclusive, na
questão da deficiência, vejo muito, quando ando em Porto Alegre, o camarada
chegar e dizer que não quer saber, que vai colocar o carro ali e pronto, pois paga
IPVA, paga imposto. Mas não é assim, isso não pode acontecer, a pessoa tem de
ter respeito com o ser humano.
Mais
uma vez, quero dar os parabéns ao Ver. Paulo Brum e dizer que a bancada do PSB,
do meu Líder, Airto Ferronato, estará sempre à disposição para ajudar no que
for necessário. Agradeço a vocês por estarem aqui. Um abraço a todos.
O SR. PAULO BRUM: Obrigado, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): Ver. Paulo
Brum, quero registrar que também está presente à Mesa o Sr. Cleo Danilo Jaques,
Diretor Administrativo da Associação de Assistência à Criança Deficiente. Seja
bem-vindo a esta Casa.
O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Cumprimento o Ver. Paulo Brum pela iniciativa de homenagear a Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência. Trago a V. Exa. um abraço fraterno da nossa Bancada, a Bancada do
PDT, integrada pelos Vereadores Dr. Thiago, Presidente; Ver. Nereu D’Avila,
Márcio Bins Ely, Luiza Neves, Mario Fraga, Delegado Cleiton, Clàudio Janta e
Christopher Goulart.
Realmente, é muito importante que
possamos destacar, no calendário do Município, o momento em que ações possam
ser coordenadas e organizadas no sentido de dar visibilidade a essa questão da
priorização de políticas públicas para as pessoas portadoras de deficiência. Eu
acompanhava aqui, Secretário, o empenho do Ver. Paulo Brum e da Bancada do PTB
no sentido de aprovar uma emenda ao Plano Plurianual garantindo que fossem
feitas rampas de acessibilidade a cada ano durante os próximos quatro anos, a
preocupação e o empenho que tem o Vereador com esta pauta.
Quero reiterar aqui que o nosso
Governo tem o compromisso com as políticas públicas, evidenciado na criação da
Secretaria Municipal de Acessibilidade. Há um ditado que diz que um gesto vale
mais do que mil palavras. Então o gesto de criar a Secretaria viabiliza e
visualiza, na sua execução, nessa criação, a priorização de políticas públicas
para essa pauta específica.
Quero cumprimentar aqui o Vereador pela iniciativa
de fazer esta homenagem e saudar todos que, de uma forma ou de outra, têm
colaborado com as entidades, com pessoas das mais diversas áreas. Nós, lá no
Lar Santo Antônio, temos os neurolesionados com lesão severa ou profunda, e
quem não tem alguém na sua entidade? Há a própria obra do Rotary, que é a SPAAN, com os nossos idosos, e também com alguns portadores de deficiência.
Saúdo todos que, de uma forma ou de outra, têm colaborado com a nossa sociedade
nesse tema, e ao Ver. Paulo Brum, pela iniciativa, fica o nosso
reconhecimento da Bancada do PDT. Muito obrigado.
O SR. PAULO BRUM: Obrigado, Vereador.
A Sra. Séfora Mota: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sou Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das
Pessoas com Qualquer Tipo de Deficiência. Boa-tarde a todos. Eu quero
parabenizar a todos, principalmente o Vereador por esta proposição, por esta
Semana – uma Semana muito importante – e dizer que é o meu primeiro mandato. Eu
estou começando, engatinhando na vida política e já senti a necessidade tão
grande de não só levantar essa bandeira, mas de trabalhar por essas pessoas,
porque são pessoas que, infelizmente, às vezes estão tapadas, estão escondidas.
E a gente vê no dia a dia o que é o sofrimento das pessoas que têm deficiência
e não têm um tratamento ou adequações que precisam ter para sua mobilidade e
sua dignidade. Há também a questão do acompanhamento dessas famílias. Eu sempre
digo: a gente fala muito em inclusão, mas a gente tem que incluir os
diferentes, respeitando as suas diferenças, porque elas existem, mas temos que
estar preparados. Eu tenho um carinho muito grande pelo Secretário Raul Cohen,
que conheci este ano e aprendi a admirar. Eu sei que ele tem um olhar todo
diferenciado para essa questão da acessibilidade e para a questão do tratamento
para as pessoas com deficiência. Parabéns, conte comigo nessa luta, sou
parceira, quero aprender muito contigo, porque sei que estás há muito tempo
nessa luta.
A
gente precisa levantar não só a bandeira, mas promover políticas públicas,
ações eficazes e tirar os deficientes da invisibilidade, porque deficiência não
tem nada a ver com ineficiência. Eles precisam ser olhados como pessoas capazes,
receberem estímulos. Toda a sociedade precisa realmente incluí-los.
Acessibilidade não se refere só à questão de rampas; nós precisamos mudar a
nossa visão para conseguir realmente que essas pessoas desenvolvam a sua
capacidade. Muito obrigada; parabéns pela iniciativa!
O SR. PAULO BRUM: Obrigado, Vereadora.
O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Em nome da nossa Bancada, PSD, queremos participar desta justa
homenagem. Parabéns! A gente está sempre conversando. Sr. Presidente, eu quero
cumprimentar também toda a Mesa. Eu tenho um Projeto já sancionado pelo
Governo, um Projeto sobre sinalização tátil para toda a Cidade, acessibilidade
para todos os deficientes, para que tenham tranquilidade de ir e vir nesta
Cidade, de andar pela Cidade sem que nada possa interromper a sua viagem,
principalmente se forem cadeirantes, deficientes visuais; para todos os
deficientes. Eu acho que a cidade é para todos, a acessibilidade da cidade tem
que ser para voltada para todos. Então, seria uma demagogia muito barata, o que
faz com que a Cidade, principalmente, a cidade de Porto Alegre, a nossa capital
maravilhosa... Paulo, conte com a nossa Bancada. Há três anos, esteve aqui o
goleiro do Fluminense, o Paulo Vitor, no Estádio do Grêmio, que está à frente
da questão acessibilidade. Fui lá e fiquei conhecendo muitos projetos
maravilhosos que, eu tenho certeza, vocês vão trazer para a cidade de Porto
Alegre, antes da Copa do Mundo. Obrigado.
O SR. PAULO BRUM: Obrigado, Vereador, um abraço ao nosso
querido amigo Cleo Danilo Jaques, nosso Diretor Administrativo da AACD, a qual
comemora 13 anos de existência aqui na nossa querida Porto Alegre. Um abraço
também ao Juliano Bernardes, defensor nacional das APAEs, seja bem-vindo. Sr. Presidente,
eu pensei que já tinha feito a minha parte, mas, por delegação, novamente, dos
meus irmãos com deficiência, estou aqui no meu 4º mandato. Aproveitei para
apresentar mais seis projetos de lei, que, se aprovados, tenho a plena certeza
que irão ainda melhorar a qualidade de vida dos meus irmãos. E falo neles:
projeto que dispõe sobre o fornecimento gratuito e obrigatório de fraldas
descartáveis para pessoas com deficiência física e idosos. Eu sei que o
Ministério Público já vem autuando o Município a esse respeito, e por que não
nós estendermos esse meio para que as pessoas deficientes possam ser
beneficiadas? Projeto que cria o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão,
para a identificação, o mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Porto
Alegre. Projeto que dispõe sobre a previsibilidade de multas a quem utilizar as
vagas reservadas para veículos que transportam pessoas com deficiência em
estacionamento de locais de uso público ou de uso privado. Eu sei que o meu
Secretário já estará lançando uma campanha para conscientizar os nossos
motoristas sobre as vagas destinadas. Isso não é um privilégio, mas um meio de
poder facilitar a vida de um cidadão que utiliza uma cadeira de rodas porque
tem a sua mobilidade prejudicada. Parabéns, Secretário. Contém comigo, mas eu
quero multar. Eu quero que aquele cidadão receba o prejuízo no seu bolso porque
somente assim essa vaga realmente será respeitada. Mas parabenizo V. Exa. pelo
empenho. Projeto que institui o Dia de Combate as Barreiras às Pessoas com
Deficiência no Município de Porto Alegre. Projeto que assegura às pessoas com
deficiência o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais,
esportivos, de lazer e entretenimento no Município de Porto Alegre. Cel.
Guacir, lembro que tanto o estádio Beira-Rio quanto o Estádio Olímpico
forneciam gratuitamente o ingresso às pessoas com deficiência nas suas
dependências. A Arena já não dispõe mais disso. Temos que pagar para entrar.
Com o nosso Beira-Rio reformulado, com certeza, também vamos ter que pagar para
entrar. Por isso, já existe um movimento nacional. Pelo menos com a
meia-entrada nós poderemos possibilitar que o cidadão com deficiência – que a
gente sabe ganha muito pouco porque tem as suas dificuldades para enfrentar o
seu dia a dia – possa ter o direito de frequentar uma Arena, um Beira-Rio.
Agora,
meu Secretário, em especial peço a atenção de V. Exa. sobre um projeto que
institui, no Município de Porto Alegre, o serviço de transporte coletivo
acessível Disque Atendimento Porta a Porta para o transporte de pessoas com
deficiência que, devido à complexidade de sua deficiência, não podem utilizar o
transporte coletivo adaptado e convencional. É um sistema que nós não estamos
inventando. Outras capitais já possuem esse tipo de atendimento: São Paulo, há
mais de dez anos, enfim, Rio, Curitiba, Belo Horizonte. Diversos Municípios do
País já detêm esse sistema de transporte. Nós trouxemos, portanto, a discussão
para esta Casa, para que o Legislativo se manifeste. Queremos contar já com a
sensibilidade de V. Exa., porque tenho plena certeza de que o nosso Prefeito
José Fortunati já está sensível a essa nossa proposição. Também aprovamos
recentemente a Resolução que concede o troféu Câmara Municipal de Porto Alegre
à nossa AACD – Associação de Assistência à Criança Deficiente, pelos relevantes
serviços prestados à Cidade e à comunidade gaúcha em relação ao atendimento das
pessoas com deficiência física, principalmente crianças. Também, meu caro
Presidente da APAE de Porto Alegre, amigo Unirio Bernardi, aprovamos uma Moção
de Apoia à luta das APAEs – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais em
defesa da Escola Especial para as Crianças com Deficiência Intelectual, aprovada
por este Plenário. Acho que já chegou às mãos de Vossa Senhoria.
O Sr. João Derly: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e
demais presentes.). Tive o prazer de conhecer o Sr. Cleo Danilo Jaques, Diretor da
AACD, há pouco tempo,
juntamente com o Ver. Paulo Brum, quando estivemos comemorando o 13º
aniversário da AACD do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Em nome do PCdoB,
meu e da Ver.ª Jussara Cony, venho cumprimentar a iniciativa do Ver. Paulo
Brum, lutando sempre pelas pessoas que têm deficiência. Há necessidade de
termos políticas verdadeiras para a acessibilidade.
Aqui
na própria Câmara enfrentamos esse problema, pela falta de elevadores. Hoje eu
chegava com a minha esposa e com a minha filhinha. Ela me perguntou como faz
quem tem deficiência ou é um cadeirante para subir. Eu falei que precisa
procurar um elevador – há todo um processo. Nas galerias não encontramos locais
específicos para quem é cadeirante. Precisamos, sim, ter um cuidado, realmente
lutar por essa causa, porque quem enfrenta esse problema... Eu passei por
algumas cirurgias, quando era atleta, e quando eu tinha necessidade de
acessibilidade, tinha que enfrentar escadarias às vezes, e era um problema terrível. Aí
começávamos realmente a refletir sobre a necessidade de se ter acessibilidade
em vários locais. Nós estivemos comentando um com o outro sobre, justamente, o
Beira-Rio e o Olímpico, que eram gratuitos a deficientes e, hoje, a Arena do
Grêmio cobra a entrada de portadores de deficiência.
Então, fica esse cuidado nosso, estamos aqui
para ajudar. Eu tive, agora, aprovada uma emenda no PPA, destinando uma verba
para atletas paraolímpicos, que é de extrema importância, porque conheço vários
atletas que reencontraram a vida através da atividade física, através do
esporte. Então, é um local que podemos incentivar muito, e eu creio que pode
trazer grandes benefícios a muitos outros atletas do futuro. Obrigado.
A Sra. Sofia
Cavedon: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Brum, preciso
esclarecer que a Lei dos Brinquedos Adaptados é do Ver. Waldir Canal. E quero
deixar já para as entidades aqui a coletânea que foi feita em 2011, da
legislação relativa aos direitos da criança e do adolescente, onde está o
decreto que regulamenta essa lei. Mas nós também temos, Ver. Paulo Brum, o
caderno da legislação das pessoas com deficiência, que esta Casa fez naquele
ano, só que não sei se há exemplares ainda. E já fica a demanda aqui,
Vereador-Presidente, para que seja reeditada.
O SR. PAULO
BRUM: Obrigado,
Vereadora. Sr. Presidente, só para registrar que se fazem presentes entre nós a
Diretora Viviane Loss, da Escola Municipal do Ensino Fundamental Eliseu
Paglioli, e a Prof.ª Ana Cláudia Rodrigues. Elas vêm, enfim, convidar esta
Casa, porque a Escola Eliseu Paglioli completa 25 anos de existência e é a
primeira escola especial do município de Porto Alegre. Aproveitamos para fazer
esse registro e convidar a todos para, no dia 22 agosto, participar das
atividades em comemoração ao aniversário da escola a partir da 15h.
Professores, obrigado pela presença.
Sr.
Presidente e demais amigos presentes, portanto, penso que fizemos esse registro
em comemoração a nossa Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, que se
inicia, agora, no dia 21 de agosto, parece que a abertura – depois o Secretário
vai se pronunciar – será no dia 21, no Auditório do Ministério Público. Depois,
V. Exa. terá a oportunidade de falar sobre as comemorações da Semana Municipal
da Pessoa com Deficiência.
Sr. Presidente, agradeço pela tolerância. Saúde
e paz a todos nós. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): V. Exa., Ver. Paulo Brum, tem a
legitimidade na proposta dessas ações.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra em
Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Dr. Thiago.
O SR. PROFESSOR
GARCIA:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da
Mesa e demais presentes.) Vereador Paulo Brum, quero parabenizá-lo por trazer a
Casa esta homenagem, para que os Vereadores de Porto Alegre possam homenagear a
Semana Municipal da Pessoa com Deficiência. É um tema por demais importante e
latente.
Há pouco, a Ver.ª Sofia falou sobre a questão
das APAEs, o Ver. Paulo Brum, sobre a Moção, e Unirio, sabemos da luta que as
APAEs têm no Brasil inteiro, e é importante, e eu sempre digo que a inclusão do
Governo Federal é uma exclusão. E este é um tema que temos que discutir sim,
porque, muitas vezes, no sentido de querer incluir, coloca-se todos juntos,
pulverizando, e muitos vão ficar, na realidade, excluídos. E temos essa
preocupação, e não é de hoje, assumimos várias vezes essa posição. Muitas
vezes, o tipo de inclusão é uma falácia. Já colocamos, por exemplo, sobre a
questão dos surdos, que inclui todos.
Já tivemos várias experiências, e a maioria dos
professores não conhecem a linguagem de libras, os funcionários não estão
preparados. Então o que fazem? Ficam dois, três alunos em uma escola e, na realidade,
eles acabam sendo excluídos, são vítimas de bullying – uma palavra do momento, mas que
sempre ocorreu. Então por que não agregá-los? Eles se sentem bem e são felizes.
Porque, na realidade, o que nós, seres humanos, buscamos é isto: a felicidade
dos nossos irmãos; senão não tem sentido a vida. E isso é muito importante.
Essa luta da APAE, que é uma luta nacional, tem
que sensibilizar, sim, mas é importante que nós também comecemos a fazer essa
campanha para que o Governo Federal não faça essa verdadeira heresia. O Governo
Federal poderia discutir a questão das idades, porque é um outro absurdo a
questão dos 21 anos. Muitas vezes, não se pode tratar com idade cronológica
quem tem uma idade mental diferenciada. Isso é uma função social e o Governo, sim,
tem que abrigá-los por toda a vida. E essa discussão não se faz. Vocês sabem
quantas vezes já recebemos pessoas aqui no gabinete que dizem: “E agora que o
meu filho fez 21 anos, como é que eu vou fazer? Ele vai para onde?” A mãe que
trabalha vai ter que largar o emprego? E, se não largar o emprego, vai deixar
aquela criança sozinha? Ela fica na rua, é vitimizada, maltratada. E aí? Ela
envolvi. Então são situações que nós temos que, cada vez mais, estar atentos.
Quero parabenizar o Jaques pelo brilhante trabalho
que tem feito lá na AACD. Não pude ir, Jaques, e te mandei até um recado,
porque nós tínhamos aqui o Plano Plurianual, então não pude ir ao aniversário,
mas estive lá na época do pedágio. Eu acho que, cada vez mais, essa questão da
acessibilidade tem que ser discutida num âmbito maior, porque hoje o Brasil tem
25% da sua população acima de 60 anos. Os idosos também se tornam deficientes,
têm as suas limitações, e nós temos que trabalhar mais para que os espaços
públicos tenham esse espaço, seja num simples banheiro para se agarrar, para
tomar banho. São situações que... um processo novo. O Brasil é um País novo,
mas que tem que estar discutindo.
E eu quero te parabenizar, Raul, por teres visto
hoje a questão da Academia Híbrida, da Evidence. Acompanhei essa academia desde
que a Ana Paula, que é a gestora, a proprietária, resolveu bolar essa academia.
E qual era ânsia dela? Ela dizia: “Garcia, Porto Alegre está criando e Porto
Alegre não tem”. Então eu vejo essa possibilidade, e nós temos que ser parceiros,
conversar com a SMAM, porque a SMAM tem possibilidade, para que isso seja uma
política pública, sim, de inclusão. Cada vez mais, só temos que parabenizar,
porque esses assuntos têm que ser discutidos aqui.
Também quero dizer que sábado, mais uma vez – já
estou aqui no meu 18º ano –, tenho a oportunidade de ir na abertura do Jomex,
uma proposição inclusive do Ver. Paulo Brum, temos que ressaltar isso, pois
todos os anos estamos lá. Eu gostaria também de convidar os demais Vereadores
para assistir. Como disse o Unirio, só não sai se chover, porque há essa
questão do fator tempo, pois tem que mobilizar todas as crianças.
Vejo que Porto Alegre está à frente de diversas
capitais, mas temos muito o que fazer ainda. Quando se fala na questão da
acessibilidade das nossas ruas, é muito difícil ainda; nós não podemos andar
nas nossas ruas. Esses projetos de rebaixamento, acho que tinham que ser mais
rápidos, pois é um processo muito lento. Lembro que, há seis ou sete anos,
entrei com um projeto sobre os cinemas de Porto Alegre terem lugar para
cadeirantes. Uma das minhas filhas foi ao cinema e, chegando lá, não tinha
lugar para cadeirante, pegaram o cadeirante no colo, ele não queria ficar,
enfim, pararam o cinema. Aí minha filha disse: “Pôxa, pai...”. Fui ver, não
tinha legislação, adaptei a legislação federal à de Porto Alegre. Quando foi
aprovada a lei, tinham seis meses para regulamentar, começou o meu calvário. Os
operadores de cinema vieram: “Mas, Vereador, colocar o espaço ali é o de
menos”. Aí começamos a reunir shopping
centers, porque tinha a questão do tamanho das portas, dos banheiros
adaptados. Hoje todos têm, e só lastimo que não incluí as salas de teatro, pois
ainda não têm. Então nós temos esta questão de forçar, forçar e proporcionar.
Isso é um tema latente, e volto a dizer que cada vez mais, quando se fala na
questão dos deficientes é um plano bem mais abrangente do que imaginamos.
Quero, mais uma vez, parabenizar o Ver. Paulo
Brum por trazer essa oportunidade, e parabenizar as entidades aqui presentes.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. Professor Garcia.
O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ELIZANDRO
SABINO: Presidente, Ver.
Bernardino; os demais que compõem a Mesa e já foram citados por ocasião do
aparte que fiz em nome da Bancada do PTB; faço uso da tribuna novamente neste
período de Comunicações até porque estou inscrito no dia de hoje apenas para
destacar e ressaltar algumas questões que não foram faladas no momento do
aparte que fiz. As principais delas são as ações do nosso companheiro Ver.
Paulo Brum e, também, as ações do Executivo, especialmente os novos 86 táxis
acessíveis, o que está em um projeto do Executivo remetido a esta Casa. Nós temos
a certeza da sensibilidade desta Casa Legislativa no sentido de aprovar esse
projeto, afinal os táxis acessíveis estarão sendo disponibilizados para pessoas
com deficiência. Também é importante destacar o projeto que assegura às pessoas
com deficiência o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos culturais,
esportivos, de lazer e entretenimento no Município de Porto Alegre, que é de
autoria do Ver. Paulo Brum, da nossa Bancada. E aqui já foi falado pelo
Vereador sobre o transporte coletivo acessível, o “Disque-Atendimento Porta a
Porta” no Município de Porto Alegre.
Eu
fui Conselheiro Tutelar desta Cidade por um período de seis anos e, no Conselho
Tutelar – imaginem! –, em muitas situações e circunstâncias, atuando lá na
ponta com crianças e adolescentes com deficiência, eu pude perceber e pude
lidar com situações de mães que colocavam as crianças no ombro, crianças,
muitas vezes, pesadas, seguravam no colo, colocavam no ombro, iam até a parada
e aguardavam o ônibus, que não tinha acessibilidade. O ônibus parava, o
cobrador e o motorista desciam, iam lá ajudar a mãe a entrar no ônibus para ir
até um determinado local. Era uma via-crúcis, uma verdadeira via-crúcis para
chegar ao local de fazer fisioterapia.
O
projeto de autoria do Ver. Paulo Brum é um projeto que traz – ainda hoje pela
manhã, na Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, eu referia – um
conforto para nós no sentido de que, sendo efetivamente aprovado por esta Casa
e, através dos meios de ação e fiscalização do Município, sendo executado, será
um grande avanço para a Capital de Porto Alegre em muitos casos que nós
conhecemos de mães e pais que não têm a mínima possibilidade de levar seus
filhos para um tratamento adequado.
Por
último, Sr. Presidente e colegas Vereadores, quero destacar que a única emenda
que o Partido Trabalhista Brasileiro– o PTB fez ao Plano Plurianual foi de
autoria do Ver. Paulo Brum. É uma emenda que, além do que está proposto pelo
Executivo e pela Secretaria de Acessibilidade no que tange a rampas, propõe
mais 200 rampas nas calçadas por ano. Portanto, é uma emenda que está aí na
proposição do PTB, de autoria do Ver. Paulo Brum, com o foco específico na área
de pessoas com deficiência, trazendo uma melhoria e uma acessibilidade num
nível merecido para essas pessoas que tanto sofrem. Presidente, agradeço mais
uma vez por esta oportunidade, o PTB está irmanado nesta luta. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): A Ver.ª
Séfora Mota está com a palavra em Comunicações.
(A
Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. SÉFORA MOTA: Boa-tarde a todos os Vereadores e
Vereadoras, boa-tarde aos componentes da Mesa, parabenizando, de novo, pelo
trabalho que desenvolvem. Quando eu propus a instalação da Frente Parlamentar,
eu fui movida pela certeza da necessidade, cada vez mais visível, daquilo que
nós chamamos de inclusão e acessibilidade. São palavras que hoje a gente usa
muito: inclusão e acessibilidade. Mas acessibilidade não se resume a rampas. Há
acessibilidade ao transporte coletivo, aos parques, a tudo; há uma
acessibilidade como um todo.
Eu
conheço muitas pessoas que têm algum tipo de deficiência, não incapacidade. Eu
posso dizer aqui que hoje, mais do que nunca, eu tenho que levantar essa
bandeira porque eu fui tia pela segunda vez, e meu sobrinho, de dois meses,
nasceu cego. É mais uma luta que a gente vai enfrentar porque agora, além de
conhecer, eu tenho na minha família. Então, a gente tem, realmente, que
trabalhar para incluir. Eu fico pensando: como será com um cego? Como a gente
vai fazer? A gente compra brinquedo para criança, e eu fico muito preocupada
com ele porque ele não enxerga, então, eu quero os melhores estímulos para ele
para que ele se desenvolva, para que ele saiba que é extremamente capaz. Essa é
uma luta incrível.
Na
Frente Parlamentar, eu venho ressaltar, eu não coloquei uma deficiência porque
a gente tem vários problemas. Precisamos de políticas públicas eficientes para
as pessoas com autismo, a questão do fechamento das APAEs, a AACD, que eu
conheci há pouco tempo, sabemos do trabalho diferenciado e fundamental na
capacitação e evolução dessas pessoas com algum tipo de deficiência. Outro
problema é o que fazer com as pessoas que têm múltiplas deficiências depois que
se tornam adultas, porque sabemos que são adultos que precisam ser assistidos
pelo resto da vida, isso é muito importante.
Nós
temos aquela questão da deficiência como o cadeirante, o cego, mas a
deficiência é muito ampla, e hoje há doenças que são classificadas como
deficiência. Então, precisamos conhecer cada situação para promover políticas
adequadas a cada uma delas, é muito importante. Se não fosse tão importante,
não precisaríamos de frentes parlamentares, de semanas para dar destaque a
essas pessoas. Deficiência nada tem a ver com ineficiência, são pessoas
capazes, só que são pessoas que hoje a gente vê que não têm a mesma
oportunidade. Eu uso uma cadeira, eu quero sair. Mas e aí, como é que eu vou
sair? Eu vou sair, eu vou ter rampa, eu vou ter uma calçada decente, eu vou
conseguir pegar um ônibus? Não tem como, não conseguem fazer isso. Eles querem
fazer, eles querem ser independentes.
Precisamos
discutir a questão do mercado de trabalho, dar capacitação para incluir, para
inserir essas pessoas porque elas têm capacidade de se desenvolver em várias
áreas independente da deficiência, porque a deficiência acaba sendo só uma
característica da pessoa. Esse é um trabalho que eu quero desenvolver na
Frente, desenvolver aqui, junto com o Ver. Paulo Brum – que é uma pessoa que já
está nessa batalha há muito tempo –, junto com as organizações e com as pessoas
para vermos o que está faltando, pois sabemos que falta muito.
Aqui
em Porto Alegre, tem a Secretaria de Acessibilidade, que é uma Secretaria muito
importante, que tem um olhar diferenciado, que já está desenvolvendo um
trabalho bacana. Eu tenho recebido muitos convites para participar até de
congressos fora porque é isso, é saber como se faz. Se ali na outra cidade tem
um projeto bacana, vamos trazer para cá.
Eu
quero dizer que as pessoas com deficiência agora serão vistas porque é isso que
a gente tem que dar a elas: visibilidade, respeito e dignidade para a vida
dessas pessoas, com tratamento digno, com escolas especializadas sim, porque
cada uma, dentro da sua necessidade, precisa de que um serviço de qualidade
seja prestado, com diagnóstico antecipado das deficiências. Que a gente tenha,
no Sistema Único de Saúde, um tratamento diferenciado para acolher essa pessoa
com deficiência, para instruir essa família, para que ela saiba que ela tem
direito, para que saiba onde é que ela pode conseguir um benefício, onde é que
ela pode conseguir o tratamento para a sua deficiência. E acessibilidade como
um todo para incluir realmente.
Falar
em inclusão é muito fácil, mas a gente tem que mudar, principalmente, a nossa
maneira de tratar as pessoas com deficiência porque nós é que as deixamos
excluídas da sociedade. Inclusão é isso, é adequar toda uma sociedade para que
eles façam parte, tanto quando eu, da vida, do que eles quiserem. Eles são
altamente capazes, e é essa a nossa luta. Obrigada mais uma vez, parabéns pelo
lindo trabalho de vocês! Contem conosco aqui, na Câmara de Vereadores.
Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Sr. Unirio Bernardi está com a
palavra.
O SR. UNIRIO BERNARDI: Muito obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon,
Presidente. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Paulo Brum, meu
companheiro e amigo de várias datas, quero aqui, em nome da APAE de Porto
Alegre, no interesse de deficientes intelectuais, em favor dos quais
trabalhamos para a sua proteção e em defesa de seus direitos, agradecer as suas
manifestações, o apoio que o senhor sempre deu aos deficientes em geral,
especialmente aos da nossa entidade. Quero agradecer também ao Ver. Professor
Garcia por suas palavras; aos outros que se manifestaram; aos nossos amigos
particulares da APAE de Porto Alegre; ao Ver. Márcio Bins Ely; à nossa amiga
Ver.ª Sofia Cavedon, aqui presente; aos que sempre nos apoiaram e a todos os
outros que também colaboram conosco, especialmente esses com quem sempre
estamos juntos em todas as nossas dificuldades, ou quando necessitamos de
apoio, sempre se manifestando a favor. E quero dizer a todos que realmente a
nossa luta em favor da manutenção das escolas especiais em todo o Brasil está
sendo, nesta semana, neste mês, há muito tempo já viemos lutando por isso...
inclusive nós já tivemos manifestações aqui em Porto Alegre no dia 7; em
Brasília, no dia 14. Graças a Deus, fomos recebidos inclusive pela nossa
Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi
Helena Hoffmann, que é do Paraná. E,
amanhã, provavelmente, a nossa Presidente da Federação Nacional das APAEs, a
Aracy, estará presente novamente lá em Brasília em uma reunião com o nosso
Ministro da Educação e com o Senador Pimentel, os quais querem ver se realmente
terminamos com esta briga que estamos tendo: a proposta de terminar com as
escolas especiais e que todas os alunos dessas escolas sejam incluídos,
matriculados nas escolas regulares. O desejo das APAEs e o trabalho que nós
tivemos sempre foi este: a favor da inclusão; mas nós queremos uma inclusão com
qualidade, que não tenha reflexo negativo. Porque quando tu incluis uma pessoa
sem acompanhamento, o perigo é muito grande de ela voltar ou de ser excluída
nesse novo contexto.
Então, queremos
aqui deixar, mais uma vez, o nosso agradecimento. Muito obrigado ao Ver. Paulo
Brum pelo seu gesto de hoje.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Sr. Cleo
Danilo Jaques, Diretor Administrativo da Associação de Assistência à Criança
Deficiente – AACD, está com a palavra.
O SR. CLEO
DANILO JAQUES:
Boa-tarde, quero saudar aqui as
autoridades que compõem a Mesa e agradecer pela oportunidade que o Ver. Paulo
Brum nos estendeu. É sempre muito importante participar de momentos como este.
Um agradecimento também ao Secretário Raul Cohen por sua parceria constante
conosco. Eu queria, brevemente, ressaltar que quem está na ponta da ação, que
atende a pessoa com deficiência e as demandas que existem de forma tão intensa,
como nós atendemos lá na ponta, sabe a importância de momentos como este para
que a nossa organização renove forças para a realização de um trabalho cada vez
mais eficiente. A nossa união é que proporcionará, certamente num futuro, um
trabalho mais eficiente e de resultado, que as pessoas com deficiência alcancem
realmente aquilo que elas esperam alcançar e que nós não tenhamos mais
diferenças. Nesse sentido, eu agradeço a oportunidade, mais uma vez, de
presença neste instante e espero realmente que esta semana inicie e termine
como um grande momento de reflexão e oportunidade para todos nós. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada. O Sr. Guacir de Llano Bueno
está com a palavra.
O SR. GUACIR DE LLANO BUENO: Eu não falaria para não ocupar mais o
tempo, até porque essas altas autoridades aqui presentes têm coisas mais
interessantes, certamente, para falar. Eu represento uma entidade, Asasepode
é a sigla, que inicalmente cuidava apenas do pessoal da área da Segurança – da
Brigada, da Polícia Civil, do IGP e da Susepe; hoje, não. Hoje, nós atuamos em
todo o Estado do Rio Grande do Sul,
atendendo pessoas com deficiência de várias categorias profissionais. Vimos
aqui, então, agradecer, sumamente honrados por podermos estar aqui neste
ambiente seleto, especialmente ao nosso associado, nosso amigo Paulo Brum, Ver.
Paulo Brum, Deputado Paulo Brum, que há muito tempo é um ícone desse movimento
das pessoas com deficiência não só em Porto Alegre, mas no Rio Grande do Sul
inteiro. Obrigado por todos os cuidados que V. Exa. tem tido com as nossas
comunidades. Certamente suas ações têm sido indeléveis, realmente marcam a
nossa projeção e o futuro de toda a comunidade das pessoas com deficiência em
todo o Rio Grande do Sul. Também, agora, o Raul Cohen, nosso Secretário
Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social, que tem se manifestado uma
pessoa muito digna da nossa confiança, pois tem atuado em todas as áreas que
nos interessam, com abnegação bastante emocionante, o que nos faz admirá-lo.
Aos senhores dirigentes de entidades de pessoas com deficiência também aqui
presentes, APAE, AACD, os nossos cumprimentos pelo trabalho que vêm
desempenhando, contem sempre com a nossa solidariedade; e à nossa Ver.ª Sofia
Cavedon, obrigado pela sua participação sempre; a todos os Edis que se
manifestaram em solidariedade a nós, esse colendo Colegiado, aqui, esta Câmara
de Vereadores que só nos orgulha, a nós, munícipes de Porto Alegre, muito
obrigado por suas participações.
Sabemos
que Porto Alegre é uma das cidades mais bem apropriadas para a questão da
deficiência do Brasil. Entretanto, sabemos que há muito por percorrer, e o
engajamento de todos os senhores e senhoras para a gente, pessoas com deficiência,
é fundamental para que as nossas vidas e as vidas de quem nos sucede –
infelizmente, as pessoas com deficiência haverão de continuar a existir –, é
muito importante. A responsabilidade dos senhores e senhoras é fundamental para
que a gente propicie qualidade de vida para quem está aqui em Porto Alegre.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada. O Sr. Raul Cohen,
Secretário Municipal da Acessibilidade e Inclusão Social, está com a palavra.
O SR. RAUL COHEN: Gostaria de, em primeiro lugar,
cumprimentar a Presidente da Sessão; o Sr. Unirio; o Sr. Guacir; e o Sr. Cleo.
Quero fazer uma menção toda especial ao proponente desta reunião, minha
caríssima Presidente Sofia Cavedon. Na verdade, o Ver. Paulo Brum é mais do que
um ícone na nossa cidade de Porto Alegre: ele é um referencial, que dita, ao
longo da sua trajetória política, avanços notáveis na área da acessibilidade e
da inclusão, e, graças a um homem abnegado como o Paulo Brum, é que fica muito
mais fácil transitar por esta Secretaria que ele fundou para pavimentar alguns
trechos que ainda não o foram. Então, ao fazer esta saudação especial ao
digníssimo Ver. Paulo Brum, eu quero fazer uma referência especial a todos os
Vereadores desta Casa que têm-se mostrado, ao longo deste mandato, verdadeiros
abnegados no sentido de corresponder às expectativas.
Quero,
aqui, de pronto, fazer um convite para que o meu Secretário Adjunto Willian
Tempel adentre o plenário e fique aqui ao nosso lado, por ser um dos baluartes
da nossa Secretaria.
Meus
amigos, para ser bem sucinto, porque o tempo é curto, as perguntas que faço
são: o que é prioritário sob a ótica das pessoas com deficiência? Como o setor
público pode implementar políticas capazes de, efetivamente, atender às
demandas das pessoas com deficiência? E qual é a visão que os Conselhos e as
entidades aqui presentes representativos da sociedade civil têm no sentido de
se inserirem nesse contexto?
Confesso
ser um desafio que merece ser explorado com galhardia, com determinação e com
todos os agentes envolvidos. Embora carregue o DNA da atividade empresarial,
essa nova experiência vem demonstrando o que, como e quando nós poderemos
avançar e, principalmente, qual é o número final, quais são os recursos
necessários para a implementação dessas políticas.
O
exemplo deste encontro, Ver. Paulo Brum, nos remete a um trabalho em rede, e
tende ser sempre mais consistente, mais amplo, abrangente; portanto, mais
eficaz. Por isso, acredito firmemente que o primeiro passo foi dado. A Câmara
dos Vereadores, juntamente com a Secretaria de Governo, com as entidades civis
aqui representadas simbolizam, na verdade, essa rede. E é por aí que nós
devemos trilhar os nossos caminhos. Deveremos estar presentes em todas as
atividades, quer sejam de planejamento, como de execução. O tom é garantirmos
que a legislação vigente, tão bem elaborada pelos que nos antecederam – e com
especial ênfase àquilo que foi demonstrado pelo Ver. Paulo Brum –, seja
cumprida e atendida não só porque é Lei, mas porque expressa, na verdade, a
consciência das pessoas de bom senso, para que a inclusão possa triunfar na
verdadeira concepção da palavra, no respeito aos desiguais. Aprendi que as PCDs
não querem compaixão: querem respeito aos seus direitos expressos em Lei e
aceitação dos seus pares, que somos todos nós, as pessoas que vivem numa
cidade.
Porto
Alegre, ao longo dos últimos anos, foi a pioneira no que tange ao Código de
Acessibilidade. A Lei nº 678, do dia 22 de agosto de 2011, instituiu o Plano
Diretor de Acessibilidade. Estamos focados, isso, sim, meus amigos, queridos
Vereadores, em oferecer às pessoas com deficiência que residem em Porto Alegre
e aos que visitam nossa Cidade condições básicas de acessibilidade e inclusão
tão necessárias para o trânsito das pessoas e para a mobilidade.
Apenas,
antes de encerrar, apoiamos integralmente, Ver. Paulo Brum, as suas propostas,
essas seis leis que V. Ex.ª, com grande inteligência, apropria para serem
implementadas nas nossas Cidades. Da mesma forma como estivemos aqui na Frente
Parlamentar com a Ver.ª Séfora Mota apoiando, nós estaremos – nossa Secretaria,
todos seus membros – completamente ao lado de V. Ex.ª e de toda Câmara de
Vereadores para protagonizar aquilo que, na verdade, nós necessitamos para as
nossas cidades, especialmente para as pessoas que nós representamos, que são as
pessoas com deficiência.
Quero
também dizer que tenho aprendido muito com a sociedade civil aqui representada.
Existe uma frase que sintetiza tudo. Eles dizem: “Nada sobre nós sem nós”.
Vamos construir esse futuro em trabalho de rede – assim nós vamos mais longe e
mais fortes.
Finalizando,
convido todos vocês para, no próximo dia 21, quarta-feira, no auditório do
Ministério Público Estadual, estarem presentes para participar da abertura da
solenidade da Semana das Pessoas com Deficiência, promovida não só pela
Secretaria Municipal de Acessibilidade Inclusão Social, mas também pelo Governo
Estadual, através da Fadergs, pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
com Deficiência e também pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, o Comdepa e o Coepede, capitaneado também, como parceria, pelo
Ministério Público Estadual. Lá estaremos discutindo com as pessoas com
deficiência exatamente o que eles querem, o que pretendem e como nós podemos
construir isso juntos.
Um
abraço grande a todos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigado, Secretário. Agradecemos
a presença do Sr. Raul Cohen, Secretário Municipal; do Sr. Unirio Bernardi,
Presidente da APAE; Sr. Guacir de Llano, Presidente da Associação de Servidores
da Área de Segurança, Portadores de Deficiências; Sr. Cleo Danilo Jaques,
Diretor da AACD – todos com envolvimento importante na área das pessoas com
deficiência. Agradecemos à professora Ana Cláudia Rodrigues, Diretora da Escola
Eliseu Paglioli, que nos convidou para o aniversário da Escola, uma escola
pioneira na inclusão das pessoas com deficiência. Parabéns, Ver. Paulo Brum,
pelo tema e pelo momento. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h7min.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às
16h9min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. ELIZANDRO SABINO (Requerimento): Sra. Presidente, solicito que seja
postergado, para a próxima quinta-feira, o Grande Expediente em virtude da
necessidade de entrarmos, imediatamente, na Ordem do Dia.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Elizandro Sabino. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Comunicações.
O SR. DR. THIAGO: Cara Ver.ª Sofia, caros colegas
Vereadores e Vereadoras, eu quero dar um alô muito especial aos meus dois
colegas queridos, médicos legistas, que estavam aqui até há pouco, Dr.
Martinelli, Dr. Trajano, e também saudar os meus colegas médicos municipários,
a Clarissa Bassin e o Jorge Eltz, que se encontram aqui e nos foram procurar em
função de algumas questões que são importante de a gente aclarar e desenvolver
neste plenário.
Nós
temos um Projeto de Lei do Executivo, nº 001/13, que corrige algumas situações
– e eu aproveito a presença do Gil aqui, que pode ser um bom interlocutor nessa
situação – e versa sobre a questão da gratificação por incentivo médico. O que
aconteceu? Nós aprovamos aqui o Plano de Carreira para os médicos, e hoje a
grande dificuldade que se tem – e é dito por todos, Brasil afora – é a
dificuldade de se ter os médicos. Eu, particularmente, acho uma medida equivocada
trazermos para exercer qualquer profissão, seja qual ela for, profissionais de
outros paises sem revalidar seus diplomas. Nós aceitamos aqui profissionais de
qualquer parte do mundo, qualquer médico de qualquer parte do mundo, desde que
revalidem o diploma no Brasil.
São
muito bem-vindos os colegas cubanos, são muito bem-vindos os colegas espanhois,
são muito bem-vindos os colegas portugueses e argentinos, desde que revalidem o
diploma – não há problema nenhum. Inclusive, outros colegas dessa nacionalidade
que revalidaram o diploma estão se manifestando nas redes sociais e em público
dizendo que estão se sentindo prejudicados nesse sentido. Isso já está criando
um problema, inclusive nos nossos plantões. Nessa noite, fiz plantão no
Hospital Presidente Vargas. O colega residente – a quem eu faço uma saudação
aqui –, o Dr. Julian Ramos, é moreno, latino, e, quando ele ia atender as
pacientes no plantão dessa madrugada, as pacientes perguntavam: “Tu és cubano?”
Ele dizia: “Não, não, não sou cubano.” Mas os cubanos são bem-vindos, desde que
revalidem o diploma, desde que se sujeitem às leis nacionais. É importante que
fique clara esta minha posição.
Então,
quero dizer, voltando ao assunto, que nós temos o Projeto nº 001/13, do Poder
Executivo Municipal que, naquela alteração que foi feita do plano de carreira
dos médicos, a Gratificação por Incentivo Médico, ele retirava a GIT, a
Gratificação por Incentivo Técnico – a Ver.ª Sofia, que é municipária, sabe
disso –, mas não dava nenhuma gratificação aos que se aposentam. Então esses
profissionais estão perdendo essa gratificação ao se aposentar. Não é um grupo
de grande monta, mas nós precisamos corrigir essa distorção. Esse Projeto foi
retirado daqui. Ele estava priorizado, estava em Pauta e foi retirado daqui. Então
eu peço ao Gil que possa nos ajudar nesse sentido para que se possa chegar a
uma concertação desse problema.
E
outra questão para a qual venho pedir a colaboração do Gil – acabei de ligar
para o nosso Vice-Prefeito, Sebastião Melo, acho que é importante uma reunião –
é sobre a questão da proporcionalidade. Nós temos médicos no Município de Porto
Alegre que, para 20 horas, ganham, digamos, 10; os que fazem 30 horas, 50% a
mais, ganham 11 em vez de ganhar 15; e os que fazem 40, que deveriam ganhar o
dobro dos que fazem 20, não ganham nem 15 – e isso desestimula a categoria a
fazer mais horas. Então, com o mesmo número de profissionais, aprovada a
proporcionalidade, nós teríamos mais horas/médico. Isso são ferramentas de
gestão.
Então
nós pedimos essa colaboração ao Executivo, Gil, para que, efetivamente, através
dessas situações, nós, certamente, vamos ter a solução já de pronto. Sem
precisar de médicos que não tenham diploma revalidado, sem precisar de
profissionais irregulares neste País, nós já vamos ter mais profissionais.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Christopher Belchior Goulart está
com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Luiza Neves.
O SR. CHRISTOPHER GOULART: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara, eu me utilizo desta tribuna
hoje para fazer o relato de uma notícia que, certamente, terá um impacto, uma
repercussão no Brasil inteiro. Quarta-feira, estaremos indo a São Borja, e eu
estarei representando o meu Partido, o PDT, e todos os Vereadores desta
Bancada: Ver. Delegado Cleiton, Mario Fraga, Ver. Janta, o Presidente desta
Casa, Dr. Thiago Duarte, a Ver.ª Luiza Neves, o Ver. Márcio Bins Ely, Nereu
D’Avila. Nós estaremos indo com a Comissão Nacional da Verdade, com a Comissão
Especial sobre Mortos e Desaparecidos e o Ministério Público Federal, pois lá
acontecerá uma ação prévia para a exumação do Presidente João Goulart que
acontecerá este ano. Vale fazer um relato. Nós ingressamos – quando digo nós,
falo do Instituto Presidente Goulart, estando eu na condição de advogado e hoje
também na condição de Vereador desta Casa, representando Porto Alegre – com um
Inquérito Civil Público em 2007 apurando as causas da morte do meu avô, do
Presidente João Goulart. Este processo, em um primeiro momento, em Brasília,
foi remetido para o Ministério Público aqui do Rio Grande do Sul, que há algum
tempo já vem trabalhando neste caso, mas, neste ano, nós tivemos um avanço. O
Estado brasileiro encampou esta ideia, esta noção de que, sim, há uma suspeita
muito forte em relação às causas da morte do meu avô que sempre, desde o
primeiro momento existiram, desde 1976, lá no exílio, mas que surge com mais
força no momento em que o agente da polícia Mário Neira Barreiro, da
inteligência uruguaia, declara que participou de uma ação típica da operação
Condor, de uma operação que teria Brasil, Uruguai, Estados Unidos, acontecida
na Argentina, em uma operação que colocou um composto químico nos remédios que
o meu avô tomava para o coração. Hoje, as evidências de que o Presidente Jango
queria, sim, retornar ao Brasil são certas. O Presidente Jango tinha já seus 10
anos de cassação, de 1964 até 74, e ela já havia sido concluída, ou seja, ele
já poderia retornar, e ele queria retornar ao Brasil, até porque tinha 57 anos
e teria, certamente, uma longa trajetória política. Ele representava a
personificação da queda da democracia naquele momento e, com certeza, seria uma
viabilização enorme para uma candidatura à Presidência da República quando se
falava na distensão lenta, gradual e segura articulada pelo General Golbery do
Couto e Silva. Então, é claro que existem inúmeras evidências.
Nós
queremos, com este processo, desmistificar uma versão mentirosa. Este é o
grande valor, é o grande significado desta ação, porque, caso se concretize a
suspeita desse assassinato através dessa exumação, nós teremos, sim, um
precedente para questionar a Lei da Anistia, que já teve aí um posicionamento
do STF, que se manifestou claramente no sentido da sua não revisão. Mas, vejam,
nós estaremos diante de um provável atentado ao chefe maior do Estado
Brasileiro, o Presidente João Goulart, o que, obviamente, terá um apelo forte
no Brasil inteiro, terá um impacto, porque as causas devem ser esclarecidas.
Por que eliminar o Presidente Jango? Em função das reformas do Estado
brasileiro, em função da reforma agrária, na reforma tributária, na reforma
administrativa, urbana, na questão da Lei da Remessa de Lucros, em função das
reformas institucionais e estruturais que meu avô queria fazer? E eu tenho
noção muito clara do que custa, neste País, alguém implementar a verdade e com
vontade as transformações sociais, políticas e econômicas necessárias. Custou o
exílio, Ver. Sgarbossa, custa a morte na solidão do exílio, é isso que custa.
Mas
este é um exemplo que serve para a posteridade. Nós estamos falando em um
projeto de País, estamos falado em uma perspectiva futura de Brasil. Agora, a
partir do ano que vem, serão 50 anos, e isso certamente terá um debate intenso,
acadêmico, popular, porque nós ainda queremos este País, nós queremos, sim, uma
repactuação dessas forças políticas com uma visão social intensa como, de fato,
temos estabelecida hoje, mas é momento de o Brasil se reencontrar com a sua
própria história para pautar o seu futuro.
Nós
queremos deixar claro que não se trata de punição, não se trata de revanchismo,
mas nós entendemos que a justiça de transição é estabelecida para nós
delegarmos o direito à memória, à verdade e à justiça. Então, sempre com essa
ideia de que, para evoluirmos, temos de passar o nosso passado a limpo, mas se
mágoa, sem rancor.
Eu
tenho muito em mente o dia 7 de setembro de 1961, quando o Presidente Jango
assumiu a Presidência da República. No seu discurso de posse, ele falava “todos
sabem que, inclusive por temperamento, prefiro pacificar a acirrar ódios,
prefiro harmonizar a estimular ressentimentos”. Pois nós seguimos esse caminho,
nós seguimos essa trilha, nós não queremos propor uma iniciativa social, propor
uma iniciativa, na pauta política da atualidade, que gere ódio, que gere
rancor, mas nós queremos, sim, em nome da memória, da verdade e da justiça,
exercer esse direito e ter essa informação para a população brasileira.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Dr. Thiago assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a
palavra em Comunicações.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, em meu nome, e em nome da minha Bancada – Comassetto, Sofia
Cavedon, Alberto Kopittke, Mauro Pinheiro –, é que utilizo, com muita honra,
este período de Comunicações num dia tão especial. Coincidentemente, hoje é o
Dia Nacional do Ciclista, fruto de uma lei federal e fruto, infelizmente, de um
momento trágico que aconteceu em 2006, com a morte de mais um ciclista na
cidade de Brasília, Distrito Federal. Esse ciclista foi atropelado numa área
que é reservada, no final de semana, para o trânsito de pessoas, de ciclistas,
e, no entanto, justamente nesse local, esse ciclista foi atropelado em 2006.
É
incrível como a história pode retroceder. Ao invés de avançarmos do ponto de
vista civilizatório, podemos retroceder. Nós protocolamos um projeto de lei
que, na verdade, visa restabelecer uma situação que perdurava oficialmente
desde 1989, quando o então Prefeito Olívio Dutra, nosso mestre, já pensando
nessa escala humana da Cidade e priorizando as pessoas, as pessoas com
deficiência, idosos, crianças, enfim, pensando a Cidade do ponto de vista das
pessoas, fez um Decreto do Executivo, o Decreto nº 9.372, dizendo que a Av.
Beira Rio permaneceria fechada aos sábados, domingos e feriados para
automóveis, somente sendo permitida a circulação de pessoas.
E
é curioso como já em 1989, o nosso Prefeito Olívio Dutra colocava as seguintes
motivações para essa decisão: “Considerando a grande afluência de público aos
parques e à Av. Edvaldo Pereira Paiva aos sábados, domingos e feriados,
inclusive crianças e animais de estimação. Considerando que as pessoas, quando
entregues ao entretenimento, mais facilmente se descuidam da segurança,
decreta, então, o fechamento de toda a Av. Beira Rio. Bom, depois do fim da
Administração Popular, aconteceu que a Prefeitura voltou a liberar –
contrariando, inclusive, esse Decreto –, fechando somente até o rótula das
cuias a Av. Edvaldo Pereira Paiva. Essa situação foi oficializada, ou seja,
permite que os carros circulem naquele trecho da rótula das cuias e no restante
da Av. Edvaldo Pereira Paiva. É curioso o que Decreto nº 17.613 de 2012, do
Prefeito Fortunati, coloca. (Lê.): “Considerando o aumento considerável da
frota de veículos, (...) considerando os diversos transtornos e prejuízos à
circulação de veículos (...) e pensando na manutenção da segurança e da fluidez
do trânsito”, decreta, então, que voltará a abrir para os automóveis a partir
da Av. Beira Rio. Então vejam que, no mundo todo, enquanto fecham ruas,
restringem espaços para os veículos para privilegiar o transporte coletivo e o
transporte de pessoas, aqui, na nossa Cidade, com a cultura “carrocêntrica” da
atual gestão, acabam por abrir ruas, inclusive contrariando um Decreto
anterior. Pois bem, nós protocolamos, então, nesta data, um Projeto para
revigorar aquele Decreto, então, do Prefeito Olívio Dutra, ou seja, voltando a
manter a Av. Edvaldo Pereira Paiva, a Av. Beira Rio, na sua total extensão,
fechada nos sábados, domingos e feriados. Lembrando que aqui, em 2005, também
tivemos um caso trágico: o atropelamento de um ciclista, Reitor da UFRGS, o
professor Guimarães, que, no dia 22 de outubro de 2005 foi atropelado nessa que
é uma Avenida em que, nos sábados, domingos e feriados, já é tradicional e
clássico o uso como um espaço de treinamento de ciclistas, triatletas,
maratonistas. Independente de revogação de legislação ou não, já se tornou um
local tradicional de treinamentos, de esporte, de lazer. É por isso que,
sabendo que temos alternativas, tanto a da Av. Borges de Medeiros como a da Av.
Praia de Belas, não há porque ali também se permitir o tráfico de veículos nos
finais de semana e nos feriados. O nosso Projeto de Lei permite o acesso local,
não quer que as pessoas não acessem. Quem tem a necessidade imperiosa de chegar
até o local com o veículo, que o faça para acesso local, e não como já vem
acontecendo. Agora, recentemente, no mês de julho, 291 veículos foram flagrados
entre 7h30min e 10h30min, acima de 90 quilômetros por hora – 12 deles
ultrapassaram os 100 quilômetros por hora e um chegou, inclusive, aos 139
quilômetros por hora. Então, para a gente ver como se comprova a tese: quanto
mais você abre espaços – Ver. Brasinha, V. Exa. que quer aumentar a velocidade
em nossa Cidade, podemos conversar sobre isso – e mais coloca o valor fluidez
de veículos e rapidez como elemento central, inclusive sobre a vida das
pessoas, mais você incentiva a velocidade, a infração, e inclusive as mortes.
Não estou dizendo que a Prefeitura está incentivando as mortes, mas ao aumentar
a velocidade, em última análise, é isso que acaba acontecendo. Então, é com
muito pesar que a gente percebe este retrocesso. Estamos aqui protocolando um
Projeto de Lei, inclusive um Pedido de Providências para que se coloque no
local placas exclusivas demonstrando que ali há ciclistas e triatletas em
treinamento. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às
16h32min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1960/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 164/12, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº
10.833, de 11 de fevereiro de 2010, estendendo às áreas de lazer das escolas do
Município de Porto Alegre a instalação de, no mínimo, 1 (um) equipamento para
lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência física ou
mental.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 14-08-13
por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 164/12. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está
com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 164/12.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, há uma legislação do Ver. Waldir Canal...Pelo menos me informaram
Vereador, eu não consegui ainda, porque nós temos um Decreto, no Livro que a
Câmara fez sobre as crianças, que regulamenta a sua Lei. Na época, em 2011, nós
fizemos vários movimentos no sentido de que as Leis se transformassem em
direitos. Não sei se vocês recordam, chamávamos assim a Gestão, transformando
Leis em Direito, Ver. Tarciso. Uma das Leis que não está ainda em vigor é esta
ideia importante que o Ver. Waldir Canal teve à época de garantir que os playgrounds das praças da Cidade
tivessem pelo menos um brinquedo adaptado. Nós estamos num processo acelerado
de inclusão escolar que fizemos, instalamos nesta Casa o Fórum de Inclusão
Escolar, exatamente para dialogar com o Governo Federal à época, quando
entendia que todas as crianças tinham que estar incluídas nas escolas
regulares, dialogar a partir das nossas escolas especiais, instalamos o Fórum,
Ver.ª Séfora que é um diálogo entre escolas municipais, estaduais, privadas, e
as APAEs, que a gente nem quer considerar como privadas, mas elas são
filantrópicas, comunitárias, para evoluir no debate do que é inclusão, discutir
as políticas de inclusão escolar, tanto que nós estávamos, na semana passada, com
uma exposição aqui das escolas especiais com formação, durante a semana, e este
diálogo tem aprofundado e ampliado o debate da necessidade de construir novos
espaços pedagógicos nas escolas para sair da normalização, novos suportes à
aprendizagem. Nós não podemos não incluir uma criança na escola regular, porque
não há um laptop para ela andar na
sala de aula, por exemplo, porque ela ali se comunica, como ocorreu na situação
da Bom Jesus, que eu já vi, já encaminhei no ano passado. Nós não podemos não incluir
uma criança porque não temos softwares,
que traduzem para os cegos, como eu assisti no Cemet, que foram muito bonitos,
programas que os cegos movimentam rapidamente e, por meio da voz do programa de
computador, eles vão se mobilizando e aprendendo. Então, são tecnologias, são
adaptações na formação dos professores, que está muito lenta, são suportes para
os grupos da sala de aula. Não é possível achar que nós vamos continuar com 30,
40 crianças numa sala, um professor e crianças incluídas. É preciso ter mais do
que um professor, estagiário, turmas menores e daí, de fato, fazermos a
inclusão.
A
minha alteração é estender, Ver. Waldir Canal, a sua proposição para as praças
e parques, no sentido de rever essa Lei, no sentido de chamar a atenção para o
fato de que ela tem que ser cumprida, mas também dizendo que todas as escolas
têm que ter brinquedos adaptados, porque as nossas crianças estão chegando nas
escolas, mas não podem andar de balanço, não podem andar de gira-gira, não
podem andar de gangorra, porque precisam de suportes especiais, adaptados às
pessoas, às meninas, aos meninos adolescentes, às crianças com deficiência.
Esse é um investimento muito possível. Na Escola Prof. Eliseu Paglioli, há um
brinquedo adaptado. Eu estive lá quando a Secretária inaugurou, se não me
engano é lá mesmo, Delegado Cleiton.
Então,
é possível generalizarmos todas as escolas municipais, estaduais, e avançarmos
na acessibilidade física. Então, coincidiu, Ver. Paulo Brum, com o período de
Comunicações, foi mera coincidência, porque eu havia pautado para a semana
passada,
acho que é emblemático a nossa Casa relembrar essa Lei, cobrar o seu
cumprimento e ampliá-la para a Educação. Todos os espaços precisam receber as
diferenças. É muito mais difícil para uma pessoa, criança, um adolescente com
alguma deficiência se movimentar na cidade e crescer na sua potencialidade
máxima. Um olhar diferenciado, recursos diferenciados, política para isso são
fundamentais.
É nesse sentido que solicito a V. Exas. que
votemos essa singela proposição.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero agradecer muito o auxílio do Sandro,
cumprindo a ausência do Luiz Afonso.
O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 164/12.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr.
Presidente, encaminhando pela Bancada do PTB, o PLL nº 164/12, de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 10.833, de 11 de
fevereiro de 2010, estendendo às áreas de lazer das escolas do Município de
Porto Alegre a instalação de, no mínimo, um equipamento para lazer e recreação
infantil adaptado a crianças com deficiência física ou mental.
Sr. Presidente, esse projeto foi remetido para
parecer prévio da Procuradoria da Casa, que, entre tantas manifestações de competência
legal, por derradeiro, traz de forma fundamentada que o conteúdo normativo do
projeto de lei consubstancia imposição de obrigações ao Poder Executivo, daí
decorrendo, salvo melhor juízo, violação do princípio da independência dos
poderes e do preceito orgânico que lhe atribui competência privativa para
realizar a administração municipal. E elenca e invoca o art. 2º da Constituição
Federal e os arts. 2º e 94, inc. XII da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. Foi ao conhecimento da Ver.ª Sofia Cavedon, que deu ciência, e,
posteriormente, remetido à Comissão de Constituição e Justiça, que, às folhas
12 do referido Processo, em manifestação, por minha relatoria, apresenta a
existência de óbice em se tratando dos mesmos fundamentos já elencados pela
Procuradoria da Casa, que foi efetivamente acompanhado pelo Ver. Waldir Canal,
pelo Ver. Nereu D’Avila, pelo Presidente da Comissão, o Ver. Reginaldo Pujol. O
Ver. Bernardino Vendruscolo, o Ver. Márcio Bins Ely e o Ver. Alberto Kopittke
manifestaram-se contrários à relatoria. Por fim, foi remetido o referido
projeto à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul – CEFOR –, às
fls. 14, consigna o nosso colega, Vice-Presidente e Relator, João Carlos Nedel
–, e ele reconhece o mérito da proposição, mas entende que o assunto afeta
diretamente a atividade, responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação,
e consigna o Ver. João Carlos Nedel, Ver.ª Sofia Cavedon, às fls. 14, do
referido projeto, que consultou a Pasta, ou seja, a Secretaria de Educação. Ele
aqui consigna que, além de manifestar-se pela inconstitucionalidade da matéria,
já que cria obrigações para o Executivo, corroborando as proposições ou as
posições adotadas pela Procuradoria e pela CCJ, a Secretária de Educação
informou que aquela Pasta já está instalando equipamentos adaptados em escolas
municipais.
Por essas razões aqui referidas e já
mencionadas, eu quero trazer à manifestação pessoal que mantenho a relatoria
que já subscrevi na CCJ, votando, portanto, contra esse projeto. Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 164/12.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA:
Quero encaminhar a matéria pela Bancada do PSOL, em meu nome e em nome do Ver.
Pedro Ruas, porque acho que qualquer projeto legislativo deve ser encarado
conforme o mérito da sua proposição, Ver. Elizandro Sabino e Vereadores que nos
escutam. Eu acho que a proposta da Ver.ª Sofia Cavedon é extremamente meritória.
Inclusive, o período de Comunicações anterior tratou, durante mais de uma hora,
sobre a política para as pessoas portadoras de necessidades especiais. O mundo
precisa buscar, cada vez mais, equipamentos acessíveis, porque nós ainda, em
pleno 2013, convivemos com essa disparidade, que bem falou a Vereadora em
relação à inexistência de acessibilidade, inclusive em prédios públicos, como
as escolas. E a Vereadora se refere a equipamentos destinados à recreação nas
áreas de lazer, nas escolas, de, no mínimo, um equipamento para lazer e
recreação infantil adaptada a crianças com deficiência física ou mental. E eu
acho inclusive que no projeto da Vereadora caberia incluir outros tipos de
adaptações à escola que faltam – sei que a Vereadora fez no sentido de aprovar,
porque é uma questão simples, básica –, em relação a computadores, softwares que hoje permitem pessoas com
limitação visual ter acesso à leitura, à escrita. Enfim, existe uma série de
equipamentos tecnológicos que permitem acessibilidade. Nós temos, por exemplo,
apenas uma impressora em Braile em apenas uma biblioteca pública, Ver. Mario
Manfro, que é a Biblioteca Pública do Estado. Então, se nós pensarmos em termos
de acessibilidade, podemos começar com as calçadas do Centro da nossa Cidade,
que são, na verdade, extremamente inacessíveis a idosos, a cadeirantes –
discutia isso, sexta-feira, com meu amigo Rafael Lenis. O projeto da Vereadora
trata de apenas um equipamento para lazer e recreação na escola, no parquinho,
de forma a buscar agregar, incluir, permitir que se mostre que, na verdade, são
os governos e as cidades que são inacessíveis, porque já existe política para
sua acessibilidade.
Com relação à forma, por exemplo, a CECE foi a
favor do projeto, votou, na sua maioria, pela aprovação, assim como a CUTHAB –
vários Vereadores da CUTHAB votaram pela aprovação do projeto. Então, esse
argumento em relação às Comissões tem que ser visto de todos os lados. Toda
técnica está a serviço de uma política, portanto seria importante ouvir em
relação a qual política se defende. Nós achamos que, se a Secretária disse que
a SMED está buscando adaptar, mais um argumento para aprovar a lei, garantir
com uma política de Estado, e não com uma política de Secretaria A, B ou C.
Assim como, em relação à CCJ, houve três votos contra o parecer do Relator.
Então me parece que esse debate vem em muito boa hora ao Plenário da Câmara,
que este Plenário é soberano às discussões, inclusive das próprias Comissões,
mas, de qualquer forma, tem que analisar o conteúdo de qualquer discussão. E o
conteúdo do projeto é extremamente meritório, a Cidade precisa de projetos que
tornem cada vez mais os nossos equipamentos acessíveis e, sobretudo, às
crianças que nessas escolas estudam e merecem ter o seu equipamento de lazer, o
seu equipamento de recreação, o seu balanço, os seus brinquedos para poder,
sim, ter uma aprendizagem que combine a questão do lúdico com a questão da sala
de aula.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 164/12.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Dr. Thiago Duarte; Vereadores,
Vereadoras, realmente não resta dúvida de que o projeto da Ver.ª Sofia é
meritório. Sem dúvida, é meritório, porém foge às regras legislativas. Nós
temos aqui um Parecer da Procuradoria muito claro, muito claro, que diz que o
conteúdo normativo do projeto de lei consubstancia imposição de obrigações ao
Poder Executivo, daí decorrendo violação do princípio da independência dos
poderes e do preceito orgânico que lhe atribui competência privativa para
realizar a administração municipal. Eu também analisei na CEFOR e fui pelo
mesmo caminho. A Comissão de Constituição de Justiça também foi pelo mesmo
caminho. E o Parecer da CEFOR foi aprovado por maioria, com o voto contrário do
Ver. Valter Nagelstein.
Há pouco falou aqui nesta Casa o Secretário Raul
Cohen, que é o Secretário Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social, por
que não sintonizar com ele
para que ele comece a fazer dentro da sua Secretaria, nas praças? Já existe uma
lei do Ver. Waldir Canal que fala sobre isso, e a Prefeitura já está fazendo
aos poucos. O que falta, realmente, é verba. No recente Plano Plurianual, o
Ver. Waldir Canal colocou uma emenda que foi aprovada para que tenha verba para
isso. Agora, a Ver.ª Sofia vem, em cima do mesmo projeto, apresentar um outro.
Ora, se nós já temos isso, se já está sendo feito, se falta verba, se o Ver.
Waldir Canal colocou a verba, então, não podemos aprovar essa inconstitucionalidade.
Se aprovarmos, o Prefeito vai ter a obrigação de vetar. Então, nós estamos,
mais uma vez, jogando o problema no colo do Prefeito. Nós temos que ter a
responsabilidade de assumir os problemas aqui dentro desta Casa. O mérito, sem
dúvida, é grande; no entanto, não podemos compactuar com a
inconstitucionalidade e a irregularidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Mais algum Vereador deseja encaminhar?
(Pausa.)
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, eu estou muito surpresa
com este plenário pelas considerações burocráticas feitas em relação à
legalidade do projeto, das quais discordo frontalmente porque o projeto altera
uma lei de origem deste Legislativo. Mas, ouvindo o apelo, em especial o do
Ver. Waldir Canal, que diz que se posiciona favorável à proposição, solicito o
adiamento da votação do PLL nº 164/12 por uma Sessão para conversarmos melhor
com as Bancadas e compreendermos as razões da indisposição em relação a essa
proposição.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento...
O SR. REGINALDO PUJOL: É adiamento da votação?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Da votação.
O SR. REGINALDO PUJOL: Quer dizer que a votação não fica
encerrada?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Só faltará a votação. A discussão já foi
feita, nós já estamos...
O SR. REGINALDO PUJOL: Aqueles que não encaminharam terão
possibilidade ainda?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não terão mais possibilidade. Nós estamos
encerrando. Eu estou colocando em votação o adiamento, por uma Sessão, da
votação, solicitado pela Ver.ª Sofia. Com relação aos encaminhamentos
posteriores, vamos consultar a Diretoria Legislativa. Perfeito, Ver. Pujol? É
votação do Requerimento de adiamento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Ao ser adiado, não retira o direito de
quem não encaminhou ainda?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu vou consultar a Diretoria Legislativa,
mas, em princípio, não.
O SR. REGINALDO PUJOL: Correto, Sr. Presidente. Para mim, não
precisa nem ser nominal.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Mario Fraga, o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 25
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1367/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 102/12, de autoria do Ver. Adeli Sell, que inclui a efeméride Dia Municipal dos
Trabalhadores e das Trabalhadoras nas Indústrias da Construção Pesada do Rio
Grande do Sul no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações
posteriores –, no dia 4 de maio. (Desarquivado
pelo Ver. Engº Comassetto.)
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Luciano Marcantônio: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 05-06-13.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 102/12. (Pausa.) O
Ver. Clàudio Janta com a palavra para discutir o PLL nº 102/12.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras;
primeiramente, eu queria esclarecer que construção pesada não significa um
Vereador pesado, o porte de um Vereador, nem trata de locomoção de Vereador
pesado, ou de sindicalista pesado, Ver. Paulo Brum! Construção civil pesada é
quem constrói as nossas estradas, quem constrói a nossa Arena, Ver. Brasinha,
quem constrói o Beira-Rio, Ver. Márcio Bins Ely, esses trabalhadores que estão
executando as obras do PAC, que estão executando as obras de infraestrutura no
nosso Estado, no nosso País e na nossa Cidade. São as pessoas que estão fazendo
as obras viárias necessárias em Porto Alegre: os viadutos, as pontes, os
túneis, as duplicações de avenidas e, principalmente, a construção de várias
estradas. Esses trabalhadores, pela denominação da sua categoria, são
considerados trabalhadores da construção pesada porque lidam com máquinas de
grande porte, tombadeiras e fazem grandes obras, obras de acessibilidade, obras
que ajudam as pessoas a se locomover, são trabalhadores que muitas vezes sofrem
muito, como se diz no linguajar sindical, são peão de trecho, são operários
que, muitas vezes, vêm de outras cidades, de outros Estados para permitir essas
obras grandes. Nós vimos isso na construção da Arena do Grêmio, estamos vendo
na construção do Beira-Rio e em várias outras obras que são feitas no nosso
Estado e principalmente na nossa Cidade. É um reconhecimento que esta Casa faz
a esses trabalhadores, incluindo no Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre uma data especial para os
trabalhadores nas indústrias da construção pesada. Com força e fé, vamos seguir
lutando pelo direito dos trabalhadores e de suas famílias.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero pedir escusas e dizer que acho
muito relevante essa lembrança feita ao nosso sempre Ver. Adeli Sell, neste Projeto desarquivado pela Bancada do PT.
O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 102/12.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; realmente é muito importante o
trabalhador da construção civil porque, se esse trabalhador quisesse parar...
Esses trabalhadores, muitos vêm de muito longe, vêm do Ceará, de Pernambuco,
vêm de todos os lados para construir, aqui no Sul, a sua história. Lá na Arena
do Grêmio, por exemplo, tinha dois mil funcionários e nenhum era de Porto
Alegre, quase todos eram de fora. Aliás, os trabalhadores que construíram a
Arena do Grêmio sempre foram muito gratos à empresa OAS, que foi buscá-los lá
fora. Eu sei que a Ver.ª Sofia esteve lá na época em que incendiou o dormitório
dos trabalhadores, e eles sempre argumentaram que o tratamento da empresa foi
muito bom.
Nós
aqui também temos um Vereador que é ligado à construção civil, Ver. Janta: o
Ver. Cecchim, por exemplo. Há várias pessoas que trabalham em construção, em
obras e são muito gratas ao senhor. Eu conheço vários funcionários seus e eles
admiram o seu trabalho e a valorização que dá aos seus funcionários.
A
valorização do funcionário da construção civil é muito importante, porque é o
cidadão mais humilde que trabalha tanto e constrói esses prédios de alto
gabarito, Ver. Mario Fraga, e muitas vezes não tem nem onde morar. Então, este
projeto do Ver. Adeli é muito importante, porque a data servirá para reflexão
ao ser incluída no calendário oficial de Porto Alegre. Eu acho que é uma das
profissões que mais cresce no empreendimento, que muita gente chama de
concreto. Mas não é o concreto; se não tem o cidadão, se não tem o servente, se
não tem o pedreiro, se não tem o mestre de obras, não anda a obra! Pode ter
engenheiro, pode ter arquiteto que não vai andar. Então, tem que ser
reconhecido esse cidadão como quem, realmente, representa os trabalhadores na
área da construção civil. Obrigado, senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLL nº 102/12.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, o pronunciamento do Ver. Alceu Brasinha e, da mesma forma, do Ver.
Clàudio Janta, são muito apropriados, o que não impede que a gente examine esse
assunto sob outro ângulo. Eu, por exemplo, no ano passado, com apoio da
unanimidade da Casa, concedi ao Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da
Construção Civil o Diploma de Honra ao Mérito, pelo grande trabalho que o mesmo
vem fazendo, exatamente, Ver. Alceu Brasinha, na qualificação da mão de obra,
que se mostrou agora, com essas construções muito fortes que ocorreram na
cidade, e que não ocorrerão tão cedo novamente. A reforma do Estádio Beira-Rio
e a construção da Arena do Grêmio fez com que nós fôssemos buscar muito dos
colaboradores em outros Estados da Federação. Isso é público e sabido.
Então,
este projeto do Ver. Engº Comassetto, que, originariamente, foi do nosso
querido ex-colega, que gostaríamos de tê-lo aqui na Casa, tem esta
característica: de desdobrar uma categoria, de diferenciar o trabalhador da
construção civil, de fazer com que os trabalhador da construção civil da
indústria pesada que, no mais das vezes, trabalha fora de Porto Alegre, fique
numa situação, no Município de Porto Alegre, de privilégio em relação àquele
que trabalha em Porto Alegre ou que trabalha na construção civil propriamente
dita, como na construção das casas, dos apartamentos, e das obras que aqui se
desenvolvem. Tudo isso é um comentário que eu faço no sentido de acelerar
algumas contradições, com o propósito de concatenar essa matéria. É evidente
que a minha disposição é de votar favoravelmente ao projeto do Ver. Adeli Sell,
recuperado pelo Ver. Engº Comassetto, Líder do Partido dos Trabalhadores. Nós,
do Democratas, não costumamos diferenciar as categorias dos trabalhadores; para
nós, os trabalhadores brasileiros, juntamente com os trabalhadores do mundo
inteiro, são homenageados, Ver. Raul, Ver. Mario Fraga, no dia 1º de maio –
todos em conjunto. No tempo em que o avô de V. Exa. era o Ministro do Trabalho,
eles eram homenageados no dia 1º de maio, Dia do Trabalho. Agora, vai ter
homenagem a todos os trabalhadores no dia 1º de maio e outra pequena homenagem
ou especial homenagem, no dia 4, aos trabalhadores da indústria pesada. Eu
assinaria tudo isso! Eu não vou negar apoio, de modo algum, para homenagear uma
categoria de trabalhadores, por mais restrita que seja. Eu entendo que por
todos aqueles que honestamente trabalham, se sustentam, procuram construir a
grandeza deste País com o seu trabalho digno e honesto merece este Projeto ser
aprovado. Só temo, e aí eu finalizo, que, se nós começarmos a diferenciar
categoria por categoria, Ver. Mario Manfro, do cirurgião-dentista ao
especializado em ortodontia, e formos distribuindo, distribuindo homenagens,
vai faltar dia no calendário. Mas ganhará com isso quem acordou cedo, e quem
acordou cedo nesse particular foi o Ver. Comassetto, que recuperou o projeto de
lei do seu ex-colega e presidente do seu Partido aqui em Porto Alegre. Este
projeto, evidentemente, não foi votado nas legislaturas anteriores por razões
que nós desconhecemos. Nós aqui vamos votá-lo no dia de hoje; vamos votar a
favor do projeto, porque não vamos fazer essa descortesia com o nosso
ex-colega, o Líder do PT, e, sobretudo, com os trabalhadores da indústria de
construção pesada que, aqui ou ali no Interior e por esse Brasil afora, também
contribuem e muito para a grandeza da Pátria. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mario Fraga está com a palavra
para discutir o PLL nº 102/12.
O SR. MARIO FRAGA: Ver. Dr. Thiago, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, público na galeria, público que nos assiste pela TVCâmara, venho
aqui fazer a discussão deste projeto, o que o meu colega Ver. Clàudio Janta fez
tão bem aqui, pois ele representa a Força Sindical. Antes, queria dar um abraço
em dois companheiros que estão nos visitando aqui: companheiro Serjão, do PDT
de Porto Alegre, e ao companheiro de Viamão, que concorreu a Vereador lá em
Viamão, que concorreu com o número da família 12.600.
Eu
venho mais, Ver. Comassetto, para fazer uma homenagem ao nosso colega; minha,
em especial, ao Adeli Sell, porque fui Vereador com ele por muito tempo aqui
nesta Casa, e de quem temos saudade; era um Vereador combativo que, quando
subia à tribuna, se transformava, discursava em alto som, gritava, mas, depois,
começava a baixar o volume de sua voz e descia já bem tranquilo da tribuna.
Então venho aqui fazer essa homenagem ao Ver. Adeli, dar os parabéns ao Ver.
Carlos Comassetto. Sinto saudades do Ver. Adeli. Pelas idas e vindas nas
eleições, ele não está aqui por um número de votos. Em um determinado momento,
numa determinada situação da eleição, o Ver. Adeli não consegue voltar para cá.
Eu tive o privilégio de ser Vereador com ele por alguns anos; então venho mais
para fazer esta homenagem, mas também para dizer, Ver. Pujol – que me conhece
há bastante tempo – que já fiz parte, sim, do Sindicato da Indústria da
Construção Civil, já fui membro da sua diretoria em outros tempos passados,
junto com o Dr. Ponte, junto com Gianfranco Cimenti, junto com o Dr. Athos
Cordeiro, Dr. Almir Schwartz e tantos outros.
Então
venho aqui dizer que dou apoio a este projeto e à homenagem aos trabalhadores;
agora nós estamos usando o termo trabalhadoras também, visto que, na construção
dos dois estádios em Porto Alegre, havia mulheres trabalhando. Meus parabéns,
Ver. Comassetto.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Encerrada a discussão. Em votação o PLL
nº 102/12. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação
do PLL nº 102/12.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, o projeto do Ver. Adeli Sell, nosso colega da legislatura passada,
que foi Secretário da SMIC, também faz uma homenagem a um setor, Ver. Janta, o
setor da construção pesada. O que é construção pesada? É a construção de viadutos,
de estradas, de túneis, essas coisas todas de que nós precisamos muito. E temos
muitas dessas obras andando aqui na cidade de Porto Alegre, Ver. Comassetto.
Esses trabalhadores são aqueles que nos trazem aquelas soluções de que nós
precisamos. É claro que o sindicato patronal é composto por grandes empresas,
mas os trabalhadores são os que fazem acontecer as obras. E essas obras, nós
precisamos que elas aconteçam no prazo. Nós precisamos que o Governo Federal,
Estadual e Municipal paguem em dia as construtoras, que estas paguem em dia – e
o fazem – os trabalhadores, que são os que usam a sua energia e seu
conhecimento para que essas obras possam ser entregues à população dentro dos
prazos estabelecidos.
Eu
quis usar apenas dois minutos deste tempo para homenagear o autor do Projeto,
que é o Ver. Adeli Sell, e os trabalhadores da indústria da construção pesada,
aqueles que nos ajudam a transformar as nossas cidades e as nossas estradas,
construindo pontes e viadutos para facilitar o trânsito e para encurtar
distâncias. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 102/12.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados Vereadores e
Vereadoras, venho aqui em nome da nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores,
na verdade, com o desarquivamento deste Projeto que estamos trazendo para a
discussão hoje, para incluir no Calendário Oficial do Município de Porto Alegre
o Dia Municipal dos Trabalhadores e das Trabalhadoras na Indústria da
Construção Civil Pesada; e uma homenagem, também, ao nosso Ver. Adeli Sell, que
é o Presidente Municipal do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores.
Porto
Alegre, cada vez mais, Ver. Pujol e Ver. Janta, tem tido um maior número de
trabalhadores na indústria da construção civil pesada, porque Porto Alegre é
uma das capitais do Brasil que mais tem recebido recursos. E são as obras, sim,
dos viadutos, das pontes. Agora mesmo, estamos ali construindo aquela ponte
estaiada que chega junto à Arena; tem a ponte a ser construída, Ver. Brum, da
duplicação da travessia do Guaíba; tem o metrô, que está por vir. E, como já
disse aqui o Ver. Brasinha, nas grandes obras de reestruturação do Beira-Rio,
da Arena e outros, há centenas de trabalhadores que estão vindo de outras
partes da Cidade e estão se erradicando aqui. Esses trabalhadores chegam e
pegam no pesado na indústria da construção civil.
Então,
eu venho, aqui, em nome da minha Bancada, em homenagem ao colega Ver. Adeli
Sell e aos trabalhadores da indústria da construção civil, pedir aqui que seja
incluída, no Calendário Oficial do Município de Porto Alegre, esta homenagem,
que será no dia 4 de maio. Isso não significa nenhuma concorrência com a do dia
1º de Maio. Todas as categorias, assim como a da construção civil, e outras
tantas, têm dias específicos, e nós estamos fazendo esta sugestão, junto com o
Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras nas Indústrias da Construção
Pesada do Rio Grande do Sul, que são milhares de trabalhadores e trabalhadoras.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Márcio Bins Ely está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL nº 102/12.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e pelo Canal 16, venho a esta
tribuna encaminhar em meu nome Partido, o PDT, na condição de Líder da Bancada,
em nome dos Vereadores Dr. Thiago, Christopher Goulart, Nereu D’Avila, Luiza
Neves, Mario Fraga, Del. Cleiton, Clàudio Janta e em meu nome, pois somos
favoráveis ao Projeto de Lei, de iniciativa do Ver. Adeli, que foi desarquivado
pelo Líder da Bancada do PT, o Engº Comassetto, e que tem por objetivo incluir
a efeméride do Dia Municipal dos Trabalhadores e da Trabalhadoras nas
Indústrias da Construção Pesada no Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre. Então já, atentamente, escutei
aqui os Vereadores que se manifestaram nesta tribuna, unanimemente favoráveis à
iniciativa do Ver. Adeli, e, realmente, percebemos na Cidade uma série de
intervenções importantes ocorrendo, transformando a realidade da Cidade,
melhorando várias situações, algumas no entorno, outras dentro da Cidade, tais
como a BR-448 – Rodovia do Parque, aquela ponte estaiada que já está ali na sua
fase de conclusão, que vai funcionar como uma importante ligação para todo o
noroeste e nordeste do Estado. Quem pega a Tabaí-Canoas vai poder evitar a
BR-116 e economizar no mínimo 45 ou 50 minutos não só para sair, mas também
para chegar – ali estão os trabalhadores da indústria da construção pesada. E
outros exemplos aqui, tais como o “x” da
Rodoviária, os viadutos, essas obras de grande porte de qualificação dos
estádios e tantas outras que envolvem os trabalhadores e as trabalhadoras e que
têm oportunizado essas transformações, especialmente as de qualificação de
espaços urbanos na nossa Cidade.
Nesse
sentido, nós também queremos nos manifestar pela aprovação do Projeto e também
fazer aqui um diálogo com o futuro, Ver. Christopher Goulart. Acho que, sempre que a gente olha para frente, para
o amanhã, para aquelas outras situações que estão na agenda positiva da
Cidade... A gente quer dialogar aqui também com o metrô, que entendemos que vai
ser uma importante obra de ligação da Região Metropolitana com Cachoeirinha,
com Gravataí, com Alvorada. Nós entendemos que esse modal de transporte vem
também num momento oportuno. Nós pautamos aqui, Ver. Pujol, um projeto de lei
de adensamento em toda essa trajetória ou linha do metrô para que nós possamos
também oportunizar moradias no entorno, especialmente das estações do metrô,
permitindo ali aquele adensamento. Acho que nós temos que, aproveitando esta
Pauta e o Projeto de Lei do Ver. Adeli, trazer de novo essa agenda do metrô
para a nossa Pauta aqui e discutir aquele Projeto, toda a linha do metrô, de
que maneira a gente pode melhor ocupar o espaço urbano para as pessoas terem
direito à moradia. Olha só, hoje, nós, com essa intervenção do aeromóvel,
podemos imaginar que um trabalhador que vem lá de Novo Hamburgo, lá de
São Leopoldo, Ver. Comassetto, que trabalha – e hoje temos mais ou menos cinco
mil pessoas envolvidas diariamente com o aeroporto –, ele pega sua malinha lá
em Novo Hamburgo, entra no metrô e vai cair dentro do terminal de passageiros
do aeroporto, Ver. Paulo Brum. Olha a facilidade que hoje Porto Alegre agrega
ao modal metrô!
Então
nós temos esse privilégio de ter a rodoviária no coração da Cidade, de ter o
aeroporto a 10 minutos do Centro, de ter hoje essa situação que envolve o
catamarã, que envolve a devolução da balneabilidade das águas, e tudo isso
graças aos investimentos, a esse afinamento, a essa parceria entre Governo
Federal, Governo do Estado e Prefeitura no sentido de trazer este modal
importante que será o metrô para a nossa Capital.
Realmente,
os trabalhadores e trabalhadoras da indústria da construção pesada escrevem
importantes páginas da história da nossa Cidade, e em especial agora, às
vésperas da Copa do Mundo, às vésperas da realização dos jogos, que também nos
permitiram, é bem verdade, uma reflexão sobre algumas matérias. Há muito a
população clamava por uma oportunidade de questionar, tais como questões que
envolvem aí a qualidade de atendimento na Saúde, na Educação, e foram às ruas. Talvez
seja o momento de refletirmos, mas aqui, casualmente, em Porto Alegre, pelo
menos, o nosso estádio onde ocorrerão os jogos é um estádio privado, ali os
investimentos públicos não foram feitos no sentido de criar um “elefante
branco”; ao contrário, estamos qualificando o entorno; quem passa ali na volta
do Beira Rio está vendo a transformação que a Cidade está recebendo no sentido
da sua qualificação.
Então,
fica aqui este encaminhamento da Bancada do PDT, nesta tarde de hoje, pela
aprovação deste Projeto de Lei de iniciativa do nosso então Vereador Adeli
Sell, hoje tramitando e desarquivado por iniciativa da Liderança da Bancada do
seu Partido, que vai aqui acompanhado da nossa compreensão pela sua aprovação.
Fica aqui este encaminhamento em nome da nossa Bancada. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o PLL nº 102/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às
17h25min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2663/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/12, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que inclui parágrafo único no art. 7º da Lei nº 8.133, de 12 de
janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no
Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em
especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências –, alterada
pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999, determinando que a Junta
Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) tenha em sua composição 1 (um)
advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Rio Grande do
Sul (OAB-RS).
PROC.
Nº 0471/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
altera o § 1º do art. 157 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
garantindo que os serviços de saúde sejam prestados 24 (vinte e quatro) horas
por dia, todos os dias.
PROC.
Nº 1188/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/13, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que
considera de interesse público as ações que consolidam o cumprimento e a plena
aplicação da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA –, e alterações
posteriores. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1275/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke,
que proíbe a publicidade, a promoção e a exposição de produtos fumageiros nos
estabelecimentos comerciais do Município de Porto Alegre e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1299/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade para Assistência aos
Apenados das Casas Prisionais Pertencentes às Jurisdições da Vara de Execuções
Criminais e Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre.
PROC.
Nº 1487/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke,
que proíbe a realização de eventos em locais públicos por empresas dos ramos
fumageiro e de bebidas alcoólicas no Município de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC.
Nº 2335/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera a ementa, o caput dos arts. 1º, 2º, 4º, 7º, 8º, 9º,
10, 15 e 17 e o § 1º do art. 4º, inclui incs. I, II e III e § 3º no art. 4º da
Resolução nº 1.559, de 22 de agosto de 2001, e alterações posteriores, e revoga
o art 2º da Resolução nº 2.293, de 23 de abril de 2013, alterando a denominação
Estágio Curricular para Estágio Extracurricular e dispondo sobre o número de
seus postos.
PROC.
Nº 1711/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/13, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que
obriga empresas fornecedoras de bens e serviços executados de forma contínua a
estenderem aos consumidores cujos contratos estejam em vigor as condições
oferecidas para adesão de novos consumidores.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2010/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Alberto Oliveira
Annes.
PROC.
Nº 2154/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/13, que institui como Área de Interesse
Cultural (AIC) os imóveis situados na MZ 08 UEU 066 – Quarteirão 01, na área
denominada Aldeia Indígena Charrua Polidoro, localizada na Estrada São Caetano,
nº 2004, caracterizada como propriedade municipal indivisível, institui regime
urbanístico próprio e dá outras providências.
PROC.
Nº 1322/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
altera os arts. 2º, 5º, 7º, 9º e 9-A e o caput
do art. 3º e inclui parágrafo único no art. 3º da Lei Complementar nº 318, de
28 de março de 1994 – que cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos
(Comtu) –, e alterações posteriores, ampliando o rol de seus membros,
modificando sua competência e dando outras providências. Com Emendas nos 01 e 02.
PROC.
Nº 1914/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/13, de autoria do Ver. Mario Fraga, que
cria, no Município de Porto Alegre, o Programa de Incentivo aos Campos de
Futebol Amador.
PROC.
Nº 2178/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/13, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que
inclui o evento Semana da Vila do IAPI no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de
maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o
Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses
Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no
período entre a última semana de junho e a primeira semana de julho.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, nós temos o Projeto de Lei – PLCL nº 011/13, que faz alterações no
Conselho Municipal de Transportes Urbanos em Porto Alegre, está na segunda
Sessão. É um tema que vem sendo muito discutido por essa Casa, um tema que vem
sendo discutido pela sociedade, pelo povo de Porto Alegre. Nós, que temos,
somos uma das poucas Cidades, Capitais do Brasil que tem um Conselho Municipal,
temos que atualizar esse Conselho, melhorar esse Conselho, melhorar a forma de
atuação desse Conselho e tornar mais transparentes as decisões desse Conselho e
as coisas que esse Conselho faz. Por isso apresentamos esse Projeto que tramita
na segunda Sessão com as Emendas nº 01 e nº 02. Esperamos que essa Casa discuta
e debata bastante esse Projeto.
Temos
também o Projeto nº 471 – PELO nº 001/13, que trata de uma alteração na Lei
Orgânica do Município, garantindo o acesso aos serviços de saúde 24 horas para
o povo de Porto Alegre em todos os dias da semana, em todos os dias do mês,
porque a saúde não tem hora, não tem dia, e principalmente, os trabalhadores,
hoje quando chegam às suas casas, quando chegam aos seus lares, os postos de
saúde no nosso Município estão fechados, os postos de saúde na cidade de Porto
Alegre, as Unidades Básicas de Saúde – não estamos falando aqui em Pronto
Atendimento, nas UPAs –, quando o trabalhador chega à sua casa, essas Unidades
Básicas estão fechadas, elas fazem o horário bancário. Nós vimos, no decorrer
deste primeiro semestre, várias vezes, noticiado pela imprensa, nos feriados
prolongados, nos feriados que houve no Município de Porto Alegre, alguns até de
quatro, cinco dias, no carnaval, na Sexta-Feira Santa, os postos de saúde
fechados, e nós vamos dizer para as nossas crianças e para os nossos idosos que
não fiquem doentes; nós vamos dizer para as pessoas que estão há seis meses, um
ano, um ano e meio, dois anos, aguardando uma consulta, que essa consulta foi
cancelada porque os postos estão fechados? Então eu acho que a cidade de Porto
Alegre tem condições de dar esse bem maior.
Ainda
hoje, nós recebemos o nosso Prefeito, aqui nesta Casa. Ele entregou a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e disse que o bem maior do povo brasileiro é a vida.
Nós concordamos plenamente que o bem maior do povo brasileiro, que o bem maior
do ser humano é a vida, então a vida, em Porto Alegre, tem que estar em
primeiro lugar. Nós temos que dar esse acesso à saúde. E a Saúde não se faz só
com médicos, a Saúde se faz com um conjunto de profissionais que têm que estar
à disposição do povo de Porto Alegre, a Saúde se faz com um bom atendimento, a
Saúde se faz com condições. E se para isso tivermos que arrumar mais dinheiro –
volto a falar nesta tribuna –, então devemos enxugar a máquina pública, devemos
diminuir o número de Secretarias que existem hoje no Município, que é quase o
número de Vereadores que há nesta casa, devemos diminuir o número de CCs. E a
Prefeitura comprovou que pode diminuir o número de CCs. Somente na quinta-feira
já diminuiu um bom número de CCs da Ver.ª Séfora Mota, da Ver.ª Lourdes. Então,
pode diminuir muito mais CCs, colocando essas pessoas a trabalhar para o povo
de Porto Alegre, colocando esse dinheiro, gasto em CCs, nos 80 concursados da
Guarda Municipal, que não podem ser chamados, porque nós não temos dinheiro. Esse
dinheiro que falta para a Saúde pode vir na diminuição da estrutura das
Secretarias. Cada Secretaria tem um titular, tem um adjunto, é telefone para o
titular e para o adjunto, é carro, é uma estrutura de funcionários que poderão
estar à disposição da Saúde, poderão estar à disposição da população de Porto
Alegre. Se nós cortarmos o número de CCs pela metade e dermos dez CCs para cada
Vereador – e nenhum tem isso – e 15 para cada Secretário, nós estaremos
cortando pela metade o número de CCs que hoje tem o Município, beneficiando os
Vereadores da base aliada que sofrem o seu desgaste natural por fazerem parte
do Governo, sofrem o seu desgaste natural por não poderem fazer muitas vezes o
que o povo pede, nem encaminhar, e assim tem que ter essa compensação. Assim
como tem que ter a compensação de ver aprovado os seus projetos que são para o
bem da população e da Cidade. A Saúde, a Educação, a Mobilidade Urbana dão
dignidade para o povo já que a nossa Cidade assinou uma recomendação, um acordo
da OIT, firmado entre todos os Governos, patrões e trabalhadores: trabalho
decente, com saúde, educação, com os direitos básicos conquistados no nosso
Município.
Com
força, fé e apoio da classe operária e das suas famílias, esperamos aprovar
nesta Casa, após todas as discussões, depois de passar por todas as Comissões,
o PELO nº 001/13, que permite o acesso à Saúde das pessoas em Porto Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Thiago): Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde no período de 16 a 20 de agosto de 2013.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver.ª Any Ortiz,
que solicita representar esta Casa e custeio de viagem, no dia de hoje, na
cidade de Passo Fundo. O assunto a ser tratado é Políticas Públicas à Juventude.
Apregoo
o PLE nº 029/13 que dispõe das diretrizes orçamentárias para 2014.
O
Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, público nas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, não é
o meu assunto, mas como o Ver. Clàudio Janta acaba de descer da tribuna,
falando dos postos 24 horas, Ver. Dr. Pujol, eu imagino esta Casa lotada,
para votar o posto 24h, e eu votando contra. O que as pessoas pensariam? Eu
imagino esta Casa lotada, em votação o posto 24h, e eu votando contra porque
não temos verba para isso. Imagina eu votar contra, eu que moro lá, no Bairro
do posto de saúde de Belém Novo, que tanto luto pelas 24h, uma luta do meu companheiro,
Dr. Thiago. Dr. Thiago, há quanto tempo a gente luta para transformar em 24h a
nossa Unidade de Saúde? E o Ver. Clàudio Janta, na boa intenção, quer o posto
24h todos os dias, em toda a Cidade. Mas não era esse o meu assunto. Só imagino
essa galeria lotada, e eu votando contra isso. O que as pessoas pensariam?
Porque não há dinheiro para isso, é lógico que não há dinheiro para isso, por
isso que votaria contra e por isso eu volto a reafirmar, neste momento, que eu
moro lá, na rua do posto de saúde, na Rua Florêncio Farias, em Belém Novo, e o
que eu mais quero é que aquele posto se transforme em 24h.
Mas eu queria falar, Ver.ª Sofia Cavedon, sobre
o Orçamento Participativo, que o Governo do Partido dos Trabalhadores criou, o
nosso Governo, no início com o Fogaça, continuou, e agora está em pleno
sucesso, com o Governo José Fortunati. Nessa última terça-feira, em Belém Novo,
com chuva, temporal, dia de inverno, dia de agosto, nós conseguimos credenciar
– meu amigo Tonico, que conhece tanto a nossa região – 783 pessoas. Em um dia
de inverno, à noite, lá, naquela comunidade, que é tão distante daqui, da
Câmara de Vereadores. Estiveram lá os Vereadores Clàudio Janta, Dr. Thiago,
Delegado Cleiton, Paulinho Motorista, Engº Comassetto e este Vereador. A gente
ouve tanto falar no Conselheiro do OP e o quanto é importante que seja da
região, Christopher, pois os nossos conselheiros lá, Dr. Thiago, foram
reeleitos pela terceira vez no OP, vão para o terceiro ano de mandato, e nenhum
deles – estou fazendo este elogio – ligado ao meu Partido, ao PDT. Nem tentamos
colocar chapa lá porque achamos que o trabalho dele está muito bem lá, na nossa
região. Então, dou os parabéns aqui ao nosso Prefeito, ao Orçamento
Participativo da nossa Cidade, que continua crescendo, continua tendo, a cada
dia, a cada ano que passa, mais pessoas participando. Ainda é pequena essa
participação, Ver. Clàudio Janta, talvez devêssemos fazer mobilizações maiores,
porque, desses Vereadores, poucos fazem mobilizações para suas comunidades irem
lá. Hoje, Ver. Tarciso, tudo passa pelo OP, e as pessoas ainda não se dão conta
do quanto é necessário irem lá. E depois, algumas comunidades reclamam por que
não chega o asfalto, o saneamento, a habitação. Ver. Márcio Bins Ely, na nossa
comunidade, as demandas eleitas foram a pavimentação, saneamento básico, a
infraestrutura e, em especial, a Saúde. Nós temos lá um lutador, que é o
companheiro Vieira – companheiro Vieira, que não é do nosso Partido, desculpa,
Ver. Dr. Thiago! –, ele é uma pessoa presente nos OPs, nas lutas, eu sou
obrigado, mesmo que não seja do nosso Partido, eu já falei que os conselheiros
não são do nosso Partido, mas é uma pessoa que está sempre na linha de frente.
E a companheira Dona Geni, que trabalha desde que começou o OP, lá do Chapéu do
Sol, participa ativamente. Estou relatando isso, Ver. Dr. Thiago, meu
Presidente, como exemplo para as pessoas se mobilizarem e irem ao Orçamento.
Nós não conseguimos levar as pessoas ao OP. Houve um incremento enorme, Ver.
Christopher, no Orçamento, mas, de 1,1 milhão de habitantes, meu amigo Ver.
Pirulito, que já participou bastante disso, nós tivemos uma anuência de menos
de 30 mil pessoas no Orçamento Participativo. É uma tristeza esse número, por
isso que eu estou fazendo um apelo aos Vereadores que tentemos, cada dia que
passa, levar as pessoas ao Orçamento Participativo, porque é lá onde tudo
começa.
E, para nossa felicidade, Ver. Dr. Thiago – eu
não sei se V. Exa. já tinha saído, pois sei que V. Exa. participou desde o
início do OP em Belém Novo –, o Prefeito Fortunati disse que a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre ganhou na Justiça o direito de colocar os lotações em
Belém Novo e na Restinga. Então, essa notícia que o Prefeito Fortunati deu em
Belém – acho que eu não tinha falado na tribuna –, volto a falar nos lotações
de Belém Novo e da Restinga, se Deus quiser, ainda este ano! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu quero destacar, Ver. Mario, que essa é uma
visão dele, a visão de que os lutadores da Saúde naquela região, sem dúvida
nenhuma, o Sr. Tadeu, a Carla são pessoas que, efetivamente, participam do
Conselho Local e Distrital de Saúde, inclusive a Dona Glaci falou lá, e eu
quero destacar essas pessoas. Quero dizer que este Presidente, quando participa
principalmente de situações como essa, está representando o conjunto de
Vereadores, e não há demérito nenhum o Vice-Presidente conduzir os trabalhos.
Por isso eu quero agradecê-lo pelo aparte que V. Exa. fez – eu acompanhei a
Sessão de casa – e que, infelizmente, foi mal compreendido por alguns nossos
aqui. Vossa Excelência, Ver. Pujol, fez o aparte nesse sentido aqui, naquele
dia, e quero agradecê-lo por seu aparte, pelo seu esclarecimento, com sua
experiência e sapiência, e que outros Vereadores, certamente pela mocidade –
não acredito em má-fé –, não compreenderam essa importante participação da
Casa, principalmente nessas duas sessões em que foi discutido o Orçamento
Participativo.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Senhores
e senhoras, eu falo em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores, nós
optamos por não fazê-lo antes para privilegiar da Ordem do Dia, e acho que já
nos dá um gancho e uma reflexão importante que quero fazer aqui da tribuna.
A nossa Bancada, pelo trabalho obstinado e
minucioso do Ver. Mauro Pinheiro, com contribuições de toda Bancada e da
oposição, fez a proposição que foi acolhida por vários Vereadores, para além da
oposição, de instalação da CPI relativa à Procempa, porque esse tema não é
novo, é um tema que vinha se arrastando. Na CPI no Ronaldinho, nós
identificamos importantes distorções, temos elementos fortes de que a Saúde
coloca muitos recursos na Procempa, de que a Educação ainda não viu recursos
que encaminhou à sua destinação, inclusive recursos do Fundeb, em último
momento, no ano de 2011, e, aos poucos, o próprio Tribunal de Contas e o
Ministério Público vinham apontando irregularidades. Para o nosso espanto, a
Prefeitura de Porto Alegre demorou muito para tomar atitude. Para o nosso maior
espanto e escândalo, o
próprio Presidente da Procempa, afastado da empresa por irregularidades, foi
acolhido em Cargo em Comissão no centro do Governo Municipal.
Ora,
nós construímos um requerimento que é fruto dessas pesquisas, fruto desse
laborioso trabalho do Ver. Mauro, que já coordenou a CPI do Ronaldinho Gaúcho,
e tem 25 fatos determinados, elencados pelo Vereador. Eu quero aqui repassá-los
para a população não achar que é uma ação que não foi, de fato, muito importante,
porque muitos fatos, infelizmente, não têm a ver apenas com a Procempa, com a
nossa empresa de processamento de dados, mas têm a ver com o conjunto da
Prefeitura porque ela era utilizada como um grande guarda-chuva.
Antes
de ir aos fatos, Ver. Janta, quero fazer minha homenagem à coragem, autonomia e
coerência dos Vereadores que eram, que são da base do Governo, do Partido do
Governo e que assinaram o processo investigatório, cumprindo o seu papel
parlamentar, e que receberam – está público, nos jornais – retaliação
específica de retirada, de demissão de cargos comissionados a eles vinculados.
Ficam aqui a nossa solidariedade – da Bancada do Partido dos Trabalhadores – e
a nossa crítica ao Governo Municipal por agir dessa maneira.
Quero
também lamentar porque percebi hoje à tarde, ao tentar votar uma lei singela,
uma proposição, uma contraposição do Governo, uma movimentação do Governo
contrária a uma legislação, Rochinha, que tenta garantir que todas as escolas –
não só as do Município de Porto Alegre, falo para o Rochinha, que é um
humanitário – tenham brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Vejam
os senhores que eu tive que recuar da votação porque seria derrotada em cima de
um argumento burocrático, Ver. Mauro Pinheiro. Não quero entender que seja
retaliação ao esforço que V. Exa. faz junto à oposição e a Vereadores de
situação para investigar problemas sérios de corrupção. A cidade de Porto
Alegre, o Brasil, o Rio Grande do Sul assistiu a um junho muito forte, muito
vermelho nas ruas, e um dos temas que é ânsia da população do Brasil é o
enfrentamento à corrupção. Os jornais deram, a Prefeitura deu que pode ser mais
de R$ 50 milhões o desvio vinculado à Procempa. Então, se esta Casa não
elucidar os fatos, não encontrar os responsáveis e não contribuir para
investigação, ela tem que fechar! Os fatos estão todos aqui, depois o Ver.
Mauro pode falar em Liderança de oposição e tentar nos ajudar. (Lê.): “Fato
Determinado 01 – Dispensas indevidas de licitação. [Ou seja, a Procempa era
usada para facilitar processos, encurtar processos, com seriíssimos –
seriíssimos – prejuízos ao interesse público.] Fato Determinado 02 –
Contratação irregular de Cargos em Comissão. [Cargo comissionado já é um cargo
político, ainda fazê-lo irregularmente? Imaginem o esforço!] Fato Determinado
03 – Pagamento a maior de diárias. Fato Determinado 04 – Ingerência do
Município de Porto Alegre na administração de contratos firmados pela Procempa.
Fato Determinado 05 – Falta de fiscalização de contratos. Fato Determinado 06 –
Ausência de norma que regulamente os casos, condições e percentuais mínimos
para o preenchimento das funções de confiança e cargos em comissão. Fato
Determinado 07 – Intermediação irregular de mão de obra. Fato Determinado 08 –
Ausência de comprovação de serviços prestados. Fato Determinado 09 – Gastos
excessivos em assistência médica, hospitalar e odontológica. [E suspeição em
relação aos beneficiados por esses gastos.] Fato Determinado 10 – Despesas em
publicidade sem caráter educativo, informativo ou de orientação social. Fato
Determinado 11 – Pagamento de despesas de publicidade da Administração
Centralizada. [Então, uma empresa paga publicidade da Centralizada, compra
materiais para projetos terceirizados, materiais que nunca mais vimos – não é, Ver.
Mauro? – do Instituto Ronaldinho.] Fato Determinado 12 – Afronta ao princípio
da economicidade. Fato Determinado 13 – Pagamento de curso de Pós-Graduação
para ocupante de cargo em comissão [Pessoa recém-nomeada, imaginem!] Fato
Determinado 14 – Pagamento de despesas de publicidade não vinculadas às
atividades da Procempa. Fato Determinado 15 – Processos licitatórios sem devida
comprovação de ato administrativo. Fato Determinado 16 – Classificação contábil
inadequada de despesas. Fato Determinado 17 – Discrepância entre valores gastos
em auxílio refeição, auxílio alimentação e valores creditados às empresas.”
Imaginem: tu prestas contas de um valor, mas para as empresas foi depositado
outro valor. É escandaloso o que temos aqui, não temos tempo para seguir
listando todos. Isso é extremamente sério!
O
mais grave é que a Prefeitura acolhe o responsável operador disso num cargo
comissionado, como a Procempa acolheu todos os envolvidos em corrupção do DMLU,
da Prefeitura, todos iam para lá. O que é isso com o dinheiro público na cidade
de Porto Alegre?
Então,
parabéns à Câmara porque instalou a CPI, que ponha a funcionar, que contribua
para a elucidação porque a Prefeitura de Porto Alegre está com graves problemas
financeiros. E essa farra de recursos numa Prefeitura que entrou no vermelho já
o ano passado é inaceitável. Parabéns, Mauro! Parabéns pelo teu trabalho,
honras o mandato parlamentar, a nossa Bancada do PT e esta Casa pelo apoio que
tiveste aqui, o que é muito sério e de risco para muitas pessoas. Espero que o
Governo não retalie, piorando o resultado desta Casa e incidindo para que não
votem importantes disposições só porque são da oposição. Retaliações dessa
ordem prejudicam ainda mais a cidade de Porto Alegre e têm responsabilização,
que será do Governo Municipal. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
(O
Ver. Tarciso Flecha Negra assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: O Ver. Elizandro Sabino está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver Tarciso; eu quero
aqui, neste momento, fazer a nossa manifestação como Liderança do PTB,
agradecendo ao Ver. Cassio Trogildo, ao Ver. Alceu Brasinha e ao Ver. Paulo
Brum, que nos concedem este momento para podermos falar aqui em nome da nossa
Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro. Hoje, em um dia especial, faremos
referência a respeito do que ontem nós visualizamos no Parcão: uma mobilização,
na parte da manhã, uma linda caminhada do Parcão até o Brique da Redenção, do
Imama, que tem como Presidente a Dra. Maira Caleffi e como Superintendente a
Rosa Maria Rutta, que são as pessoas que idealizaram o Instituto da Mama, que
trabalha na conscientização, prevenção e combate ao câncer de mama. Estive,
juntamente com minha esposa, na mobilização, uma linda concentração e, depois,
uma caminhada até o Parque da Redenção. Eu e minha esposa também estivemos na
presença dos Presidentes estadual e municipal do Partido Trabalhista
Brasileiro. O Presidente estadual é o Secretário Cezar Busatto, e o Municipal,
nosso Secretário Maurício Dziedricki, que é Presidente do Diretório
Metropolitano. As mulheres petebistas do PTB Mulher também estiveram marcando
presença nesse trabalho tão especial do Imama, que é denominado Caminhada das
Vitoriosas, que é a caminhada daquelas mulheres que venceram o câncer de mama
através da conscientização, da prevenção e do combate ao câncer de mama. É
importante ressaltar que Porto Alegre é a Capital que tem o maior número de
mulheres com câncer de mama do Brasil, e o Estado do Rio Grande do Sul é o
segundo do País que possui o maior número de mulheres com câncer de mama. Até a
primeira fase, quando detectado, o câncer de mama tem 95% de chances de cura.
Por
isso, ontem, nessa mobilização das mulheres, de uma forma muito especial,
pudemos ver ali muitas mulheres realmente vitoriosas. O Imama estava ali para
fazer esse trabalho de conscientização e chamar a atenção para o autoexame, o
toque, a prevenção. Realmente foi algo que nos sensibilizou, foi muito
marcante.
Quero,
em nome do PTB, agradecer a todas as lideranças nas instâncias partidárias que
estiveram presentes, e também a todas as mulheres do PTB Mulher que estavam
presentes numa marca de apoio ao Imama, que está fazendo um lindo trabalho no
nosso Município de Porto Alegre.
Portanto,
a manifestação, em nome da Bancada do PTB, é para parabenizar o Instituto da
Mama do RS pelo trabalho lindo, magnífico, marcante que tem feito no nosso
Município de Porto Alegre. Ontem, estavam ali aproximadamente quase cinco mil
pessoas, numa linda caminhada, que teve sua saída do Parcão, pela Av. Goethe,
até chegar ao Monumento ao Expedicionário, no Brique da Redenção, um lindo
trabalho. Parabéns a mobilização, parabéns a todas as mulheres e parabéns a
todas as vitoriosas que enfrentaram e estão enfrentando o câncer. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Tarciso Flecha Negra): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; público que nos ouve pela
TVCâmara; em nome das oposições, mais precisamente do Partido dos
Trabalhadores, a Ver.ª Sofia Cavedon, em Liderança, procura sustentar para a
Casa e para a opinião pública em geral a constituição da Comissão Parlamentar
de Inquérito requerida por 14 integrante da Casa, relativamente à Procempa e
aos episódios a ela relacionados. Cumpre-me o dever de, em nome do Governo – e
hoje pela primeira vez falo em nome do Governo, não em nome dos Democratas –,
dizer que reconhecemos o direito dos Vereadores em requerer Comissões
Parlamentares de Inquérito sobre o tema que entenderem adequado. Pessoalmente,
Ver. Janta, já disse da tribuna que no meu entendimento o requerimento sobre a
CPI relativamente à Procempa tratava-se de uma CPI para investigar assuntos que
já estão amplamente investigados, tanto que a leitura feita pela Ver.ª Sofia
Cavedon fala em fatos apresentados, arrolados na inicial requerida, e consta em
relatório do Tribunal de Contas, na manifestação do Ministério Público ou
alguma outra situação. O estágio de investigação na Procempa, no nosso
entendimento, está vencido, está superado, e queremos agora o andamento das
atividades que o Ministério Público, com base na Comissão de Sindicância
preparada pelo Executivo Municipal, está a promover, que redundou inclusive na
busca e apreensão de documentos realizados na semana que findou e que
redundaram inclusive nos episódios tão amplamente discutidos aqui nesta Casa.
Não fora, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a Comissão de Sindicância ter
levantado situações que no mínimo justificava a remessa dos autos para o
Ministério Público, não houvesse esse chegado ao Ministério Público não teria
ocorrido intervenção do Ministério Público e por consequência aqueles outros
fatos também não teriam acontecido. Então, não há como querer negar que o
Governo, nesse particular, cortou a própria carne. Quando nós advogávamos a
inadequação da CPI é porque nós, honestamente, estamos convencidos, Ver.
Clàudio Janta, de que o que está se armando aqui é um grande palanque político
onde os debates irão proceder. E nós vamos aceitar o desafio, nós vamos
participar desses atos políticos, porque, investigação, Ver. Goulart, não tem
mais que ser feita, já foi feita. As providências estão sendo tomadas,
adequadamente, pelo Ministério Público, e nós confiamos no Ministério Público.
Ou será que o Ministério Público só é confiável quando atende a oposição?
Quando atende uma solicitação do Governo que corta a própria carne, averigua
dentro da sua organização fatos que merecem o exame do Ministério Público,
encaminha a matéria por eles, esse Ministério Público que atende essa
solicitação do Governo, será que não merece o nosso respeito? Será que o
funcionamento de uma CPI, com os holofotes todos voltados para ela, com grandes
discursos com nítida conotação oposicionista se desenvolvendo aqui na Casa, não
irá prejudicar a própria ação do Ministério Público, que foi eficiente porque
não fez estardalhaço? Não fosse os investigados terem colaborado com gestos trágicos
de jogar dinheiro pela janela, não haveria divulgação. Porque o Ministério
Público não andou, nesse momento, à busca de manchetes. A manchete agora está
garantida para essa oposição! Mas nós, que apoiamos o Governo, vamos dividir
essa manchete, não falarão sozinhos na CPI. Poderão fazer o que quiserem, mas
farão com a nossa permanente vigilância, ali, palmo a palmo, ato a ato. Nós
sabemos que corremos alguns riscos, porque, hoje, a capacidade de mobilização
dessa oposição, pode gerar – e eu temo que isso aconteça muito em breve – uma
nova invasão aqui no Plenário. Vamos correr o risco, vamos correr o risco
porque a resistência democrática não pode fazer com que se fique omisso nessa
hora. A transformação de uma investigação, criteriosamente, feita pelo
Município, acolhida pelo Ministério Público, no meio do palanque eleitoral, é
um ato que não merece o nosso aplauso. E, por isso, nós estaremos olhando caso
a caso, momento a momento, através dos representantes do apoiamento ao Prefeito
Fortunati, que certamente vão fazer parte da CPI. Ou será que pretendem fazer
um convescote só com os 14 que apoiaram a CPI e mais os que eles buscarem na
rua para bater lata aqui dentro do plenário? Será que é isso o pretendido? Se é
isso, pode ser que alcancem, mas terão que enfrentar a resistência de pessoas
que irão se opor a esse desiderato. Nós não acreditamos que a CPI possa
averiguar mais fatos do que já foram apurados pela comissão de sindicância. Se
eventualmente eles obtiverem, que sejam encaminhados para onde os fatos forem
apurados. Não tem outro caminho! CPI não julga ninguém, não prende ninguém, não
tira direitos políticos. A capacidade judicial nesses casos pertence ao
Ministério Público, para onde a sindicância já foi encaminhada e onde os
resultados não tardarão a surgir, como já começaram a surgir nas operações
ocorridas na semana que passou. Era isso, Sr. Presidente.
Muito
obrigado a Vossa Excelência.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Tarciso Flecha Negra): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Tarciso Flecha Negra, Presidente,
Vereadores, Vereadoras, eu fico muito preocupada com a posição do Ver.
Reginaldo Pujol que nesta Câmara representa, nossos telespectadores, a Liderança,
neste momento, do Governo Fortunati. Estou muito preocupada com três aspectos,
Ver. Reginaldo Pujol. Primeiro, com a ameaça, com o argumento de que o Vereador
e o Governo estarão vigilantes à CPI, Ver. Mauro Pinheiro e Ver. Clàudio Janta.
Eu gostaria muito que o Governo estivesse vigilante em relação aos corruptos
que estão compondo este Governo! Eu gostaria muito que o Governo estivesse
vigilante em relação aos R$ 50 milhões que foram desviados e que são do povo de
Porto Alegre! Gostaria muito que o povo estivesse vigilante às verdadeiras
quadrilhas que estão tomando conta de determinados espaços no nosso Município,
como é o caso da Procempa, Ver. Mauro Pinheiro. Eu gostaria dessa vigilância
para recuperar cada centavo que foi roubado do povo da nossa Cidade, que não
está na Saúde, que não está na Educação, que condena milhares a esperar na fila
dos postos de saúde, que condena poucos recursos para assistência social,
porque, é claro, precisa financiar o cabide de empregos, e, nesse caso, gente
que está à frente dos órgãos para se locupletar ou enriquecer verdadeiras
quadrilhas! Essa vigilância, a tentativa de o Governo abafar as CPIs já vivemos
nesta Casa. Já vivemos nesta Casa com a CPI do ProJovem, quando o relatório da
CPI, que tinha base majoritariamente governista, foi um relatório chapa branca.
E é por isso que elas não dão em nada quando o Governo entra para tentar fazer
com que a CPI não dê em nada! Porque, se fizesse uma CPI para investigar, nós
teríamos resultado excelentes de CPIs, como foi o caso da CPI das milícias do
Rio de Janeiro, presidida pelo Deputado Marcelo Freixo, no Rio de Janeiro, que
prendeu 500 milicianos! Nós tivemos o caso do Instituto Ronaldinho, da CPI, que
devolveu R$ 300 mil aos cofres municipais! Mas no caso da CPI do ProJovem, teve
um relatório que foi um verdadeiro salvo-conduto para o Mauro Zacher, que agora
é Secretário, e foi indiciado pela Polícia Federal! E depois denunciado pelo
Ministério Público! Mas nós votamos contra. E, a partir do nosso voto, novas
investigações começaram a se processar. Então é muito importante saber qual é,
de fato, a posição do Governo. Vai ser vigilante a investigação? Aliás, eu
gostaria que os Vereadores estivessem preocupados com o PTB, que segue à frente
da Procempa! Porque bem trouxe o Ver. Clàudio Janta aqui, em relação à demissão
dos CCs dos Vereadores que assinaram a CPI, o que mostra que dá para demitir
CCs, mas me preocupa que eles demitem na operação caça às bruxas. E nós somos
contra CCs no sentido de que tem que se valorizar o servidor público, mas não
demitem os que estão envolvidos nas maracutaias! Mas que Prefeitura é essa?
Este é o debate!
Em
terceiro ponto, eu quero falar dos 14 Vereadores e dos que nós vamos fazer
bater lata. Primeiro que a Câmara é a Casa do Povo, teoricamente, porque tem
Vereadores que, quando o povo chega, ficam louco de medo. Teoricamente a Casa é
do povo. Então eu espero mesmo que as pessoas venham à Câmara acompanhar às
sessões da CPI, como fazem na CPI da Telefonia, Ver. Clàudio Janta, que preside
a nossa CPI, que está produzindo bons resultados para a Cidade, bons debates
para a Cidade. Eu espero que acompanhem, porque, senão, nós sabemos qual será a
tentativa do Governo: abafar a CPI e não trazer à tona esses tentáculos que
estavam na Procempa e que seguiam dentro do Paço Municipal, no Gabinete do
Vice-Prefeito! Gente, nós estamos falando de dinheiro voando da janela! Nós
estamos falando de arma sem porte de arma! Nós estamos falando de R$ 50
milhões! Nós estamos falando de contratos irregulares, de ausência de
licitação. Nós estamos falando de quadrilha. Quadrilha! Máfia! E aí me assustam
essas posições, porque mostram que querem, mais uma vez, vigiar e tentar criar
tergiversações em relação à investigação da Procempa!
E
digo mais: não são aqueles que querem bater lata apenas os preocupados com os
resultados da CPI da Procempa. Eu digo para vocês que eu adoro gente que vai às
ruas e que faz mobilização; os tambores, os cartazes da juventude, porque é
assim que mudamos as coisas na história! E acho muito estranho gente que vem de
Partidos oriundos da ditadura dizer que quem luta contra a redução da tarifa,
que quem luta contra a corrupção está ferindo a democracia. Acho muito
estranho! Mas, independentemente disso, aposto como boa parte dos porto-alegrenses
estará interessada e acompanhando a CPI da Procempa. Aliás, não tenho dúvida de
que todo mundo que acompanhou as notícias no jornal ficou assustado com o grau
de corrupção presente dentro da Prefeitura de Porto Alegre. Eu recebi muitos tweets
nesse sentido, de gente preocupada, assustada, além de indignada com o desvio
de recursos públicos.
Mas
eu não tenho dúvida de que a forma dessa CPI dar resultados para a população,
conseguir a punição dos corruptos, conseguir a devolução desses recursos para os
cofres públicos e, sobretudo, desbaratar essa quadrilha, será com a pressão da
sociedade, a mobilização da sociedade, a luta da sociedade para que, de fato,
consigamos lutar e conquistar justiça.
(Não
revisado pela oradora.)
(A
Ver.ª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sra. Presidente, bravos Vereadores que
resistem ainda aqui – Ver. Janta, Ver. Reginaldo Pujol, Ver.ª Fernanda, Ver.
Christopher Goulart. Ver. Pujol, escutei-o atentamente. Eu gosto de V. Exa., e
V. Exa. sabe que o respeito muito pelas suas posições, pois não é daqueles que
ficam escondendo a sua posição: V. Exa. defende a sua posição, na maioria das
vezes contrárias às minhas, mas não tem vergonha de as defender. Eu vou
defender o Governo, e estaremos aqui vigilantes para que a CPI não se torne
contra o Governo. V. Exa. tem posição e vai defendê-la, ao contrário de outros
que dizem que querem investigar, mas vês aqui na CPI e a ficam trancando.
Então, parabéns pelas suas posições, apesar de contrárias às minhas.
Mas
nós estamos falando, Ver. Janta, talvez do maior escândalo da história do Rio
Grande do Sul. Até então, o maior era o da Operação Rodin. Agora, a Operação
Sete Chaves, da Procempa, com certeza, vai ultrapassar largamente a Rodin.
Então, é o maior escândalo da história do Rio Grande do Sul! E aqui os
Vereadores da base do Governo querem dificultar, porque querem proteger o
Governo ao invés de trabalharem pela sociedade, pela transparência, pela busca
dos culpados, para tentar ressarcir os cofres públicos. Eu acho que a minha
função é essa, é isso que eu quero fazer como Vereador. Aquelas pessoas que me
elegeram não me elegeram para defender corruptos, ladrões, quadrilheiros; as
pessoas votaram nos Vereadores e nos elegeram para trabalhar pela Cidade, pelo
povo e para o povo. É isso o que eu quero fazer como Vereador.
Dizer
que não sabiam de nada... Eu quero dizer, Ver. Janta, que até o Bacana – até o
Bacana – sabia da quadrilha dentro da Procempa. Para quem não sabe, o Bacana é
o engraxate que fica lá na Procempa. Até o Bacana sabia! Então, eu acho que
nós, Vereadores, temos a obrigação de trabalhar forte por essa fiscalização e
elucidar o que aconteceu. Agora, o que não dá mais é o Seu André Imar, aquele
que jogou R$ 46 mil pela janela quando viu a polícia, ser promovido. Saiu da
Procempa, e, no outro dia, o Prefeito nomeia ele no gabinete do Vice-Prefeito,
no Centro do Paço Municipal. Isso não dá mais! O povo não aguenta mais! É por
isso que as manifestações estão nas ruas, Ver. Pujol. As manifestações são
porque o povo não aguenta mais este tipo de coisa: acobertar porque é o
Governo, porque é o companheiro, porque é o colega... Não dá mais! Nós temos
que trabalhar, nós temos que honrar os votos que recebemos. E também dizer que
os Secretários não sabiam... Durante a CPI, nós vamos comprovar, mesmo sendo
minoria – e vamos ser minoria. Na constituição da CPI, vamos ter dois Vereadores
da oposição: eu e a Ver.ª Fernanda. Todos os outros, com exceção do Ver.
Bernardino, que é do PSD, serão da base aliada, mas tenham certeza de que os
fatos vão ser maiores do que o fato de ser ou não ser do Governo e de que os
Vereadores acabarão trabalhando pela elucidação dos fatos. E nós vamos
comprovar aqui, Ver. Pujol, que os Secretários – não só os Secretários, como
outros – sabiam. E não só sabiam, como vários Secretários do “núcleo duro” do
Governo mandaram e participaram ativamente de todas as ações que aconteceram na
Procempa.
A
Procempa era o centro da corrupção, mas ela não agia sozinha, os seus
tentáculos estão entrelaçados em várias Secretarias: Secretaria de Governança,
Secretaria da Fazenda, Secretaria da Saúde... Várias Secretarias têm os seus
Secretários envolvidos, e nós vamos comprovar aqui nessa CPI, mesmo sendo
minoria. Nós vamos conseguir comprovar isso, eu lhe garanto, Ver. Pujol. A
Secretaria de Educação também tinha os seus tentáculos pela Procempa. Então são
vários os fatos que, no decorrer do tempo, nós vamos conseguir elucidar.
Quanto
ao Ministério Público, ele está, sim, atuando. Está atuando porque já foi
acionado diversas vezes por esta Câmara, por Vereadores de outras legislaturas.
Eu mesmo tenho várias representações, várias vezes denunciei, e é por isso que
o Ministério Público está atuando. E tenho certeza de que essa CPI e esta
Câmara podem, sim, fazer um papel fundamental para esclarecer esses fatos,
assim como foi feito nas outras duas CPIs das quais eu tive a honra de
participar, inclusive, junto com V. Exa., Ver. Pujol, que foi a da Juventude e
a do Instituto Ronaldinho. Talvez, sim, nós pudéssemos ter ido mais a fundo,
pudéssemos ter chegado mais longe, mas, infelizmente, é aquilo que V. Exa.
falou: muitas vezes, alguns Vereadores acabam tentando fiscalizar a CPI em vez
de participar atuantes, chamando, cobrando, quebrando sigilos bancários,
fiscais, telefônicos, porque a CPI tem força para isso, mas acaba não
conseguindo porque os Vereadores da base do Governo votam contrariamente a
requerimentos dos Vereadores que realmente querem investigar. Mas, com esta
CPI, tenho certeza, da forma como está a Cidade... Hoje, com um Governo
Municipal que não tem gestão, que não consegue realizar as obras, que está
totalmente atrapalhado com as manifestações que acontecem na Cidade, com
pessoas indo às ruas, cobrando que querem transparência, que querem o fim da
corrupção, eu acho que é a hora de esta CPI mostrar a que veio.
Os
Vereadores vão acabar trabalhando no combate à corrupção, porque a imprensa vai
pressionar, a população vai pressionar, e tenho certeza de que, no final, vamos
buscar resultados, que é o que todos esperam: apurar os responsáveis e fazer
com que seus bens sejam bloqueados e voltem aos cofres públicos para serem
usados corretamente para a Saúde, para o transporte, para a Educação. É por
isso que estou aqui nesta Casa, é por isso que vou lutar, e convoco aqueles que
também queiram para participar da CPI e fazer isso. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, surpreende-me a modéstia
do companheiro Mauro Pinheiro. Ah, Vereador, V. Exa. quer nos dar o título de
maior escândalo da América do Sul. Ora, Vereador, que modéstia! Ninguém bate o
PT nesse particular, nada vai superar o mensalão! Nem a Vereadora sua
companheira de jornada há de concordar que seja retirado esse título,
justamente obtido pelo seu Partido, de ser, de todos os tempos, o maior
escândalo financeiro na história deste País. Nisso não há dúvida nenhuma,
ninguém vai discutir, Vereador, V. Exa. é muito modesto, e sua modéstia vai ao
extremo de nos provocar para dizer algumas coisas.
Com
relação ao nosso trabalho conjunto na CPI da Juventude, que também pegou o
Instituto Ronaldinho, eu informo a V. Exa. que o meu relatório, aprovado por
esta Casa e enviado ao Ministério Público Estadual e Federal, ao Tribunal de
Contas do Estado, ao Tribunal de Contas da União e à Procuradoria-Geral da
União, está cumprindo seus resultados. V. Exa. não pense que essas instituições
não estão aproveitando os pouquíssimos fatos novos que nós apuramos ao longo da
CPI, que se ocupou – V. Exa. foi o maior craque nesse particular – de querer
rediscutir coisas que a Polícia Federal já tinha investigado. Ora, é um
discurso que para mim é uniforme. O que a Polícia Federal investiga, o que o
Ministério Público investiga, eu me declaro, como integrante de uma Casa
política e legislativa, sem condição de fazer melhor. Por isso, eu não vou
ficar chocado com o fato de lembrar isso. Tive muito orgulho de ser isento,
Ver. Janta, numa CPI, onde o seu Partido digladiava, em uma ponta e em outra, e
o PT no meio se articulando com aquele que lhe parecia mais favorável. Nós
enfrentamos a todos em condição igual e. ao fato de que vieram a nosso
conhecimento e que poderia aumentar a investigação já feita pelo Ministério
Público e já realizada pela Polícia Federal, nós já encaminhamos tudo às
autoridades nacionais e estaduais, disponibilizando todos esses documentos,
colocando à disposição. E o que não foi solicitado, nós encaminhamos.
Finalmente, nessa antevisão do que será os próximos dias da Casa, eu quero
deixar muito claro que essa expressão “Não sabia de nada”, o Brasil já conhece,
isso é marca registrada. Não. Não. É marca registrada. Quem está reproduzindo
esta colocação, está plagiando. Ver. Mauro, não vamos fazer campeonato de
corrupção nessa Casa, não. Seu Partido ganha disparado. Olha, esse nosso
Governo não se classifica, fica de fora, dada centenas, além dessa situação
publicamente reconhecida, julgada pelo Supremo Tribunal Federal que condenou
dezenas de vultos do seu Partido, do seu Governo, além disso, têm outros tantos
que vêm aí. Espere V. Exa. o resultado, não se afobe Vereador, o campeonato já
foi conquistado. Agora vem um super campeonato, porque ainda vem coisa maior
atrás disso, aí vem a quebra da Petrobras, a quebra da Eletrobras, a negociata
lá dos Estados Unidos, o dinheiro atirado ao léu na África, na Bolívia, na
Venezuela, Ver. Janta, o dinheiro que falta para o nosso Estado, que falta para
o nosso Município. Campeonato garantido! Não há como se impugnar esse
resultado, não há como, a faixa já está no peito, a taça já está no armário, e
a conquista já foi assegurada. Parabéns, PT, o seu Líder me deu o ensejo de eu
lembrar a sua grande conquista, o seu grande campeonato, as suas grandes
vitórias, das quais ninguém retirar, eu não vou permitir, campeão da corrupção
neste País é o PT e exatamente o PT. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
(A
Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver.ª Fernanda Melchionna. Nós aqui temos vários projetos
iniciando a tramitação, projetos que procuram, vejam os senhores, garantir
interesse público, garantir a saúde da população, garantir que a população
tenha um tratamento inclusivo, como é o caso da área do povo Charrua, um povo
indígena que lutou muito por esse espaço no bairro Lomba do Pinheiro.
Ao
lado das proposições, que são leis e que deveriam virar direitos e, mas muitas
vezes, não acontece, está o nosso papel de vigilância e fiscalização.
Então,
neste período de Pauta, quero dizer que a Casa – e a população que acompanha
deve saber bem disso –, se não cumprir essas duas funções, a sua tarefa aqui se
torna inócua, porque podemos criar uma ilusão de estar normatizando direitos, e
estes fugirem pelo ralo no outro lado, no outro processo, que é o processo que
descuida do caráter republicano, do uso dos recursos públicos, do uso da
nomeação de cargos públicos, da ocupação dos espaços na Prefeitura de Porto
Alegre.
Então,
Ver. Reginaldo Pujol, não nos serve campeonato de corrupção, não é esse debate
que interessa à população. A população olha para a classe política e abomina
que um político venha aqui e diga que vai defender o seu governo que abriga
corrupto, quadrilheiro, homens armados, porque os homens que trabalhavam na
Procempa tinham armas ilegais em casa, os homens que trabalhavam na Procempa e
que estavam nos CCs do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito jogaram dinheiro
pela janela, dinheiro espúrio, dinheiro roubado dos interesses dos cofres
públicos! Portanto, não nos serve o debate de quem é mais corrupto aqui,
poderia fazê-lo e poderia afirmar que sim, os erros do PT foram os mais
expostos, porque a mídia tem lado neste País. Mas não é esse o debate, Ver.
Pujol. O debate é se a legislação que votamos nesta Casa vira Direito, vira
lei, é respeitada por quem está designado pela representação do povo para gerir
o que é do povo, que é o orçamento público. Esse é o papel, o que é o Orçamento
e o que é norma pública? E quando nós propomos projetos correlatos aos
projetos, Ver. Márcio Bins Ely, tem que estar a nossa vigilância, a nossa
seriedade, a nossa indignação e a nossa intolerância com a corrupção, com o
compadrio, com os processos apressados, frágeis de controle da política pública
zerada aqui nesta Casa e do controle dos direitos gerados na normatização que
fazemos. E acho, Ver. Pujol – sei que V. Exa. é um defensor disso – que nós não
podemos nos apequenar diante do Executivo, porque hoje à tarde, o debate que
tivemos diante de um Projeto meu, simples, era burocrático. O Vereador não pode
ingerir sobre as ações do Executivo. Uma legislação que hoje prevê brinquedos
adaptados nas praças, eu propunha que também preveja brinquedos adaptados para
pessoas com deficiências nas escolas. Ora, um Parlamento que acha que isso é um
argumento, que o Vereador não pode estabelecer critérios, porque o Município já
está botando brinquedo. Ora, que coloque. Adaptados? Não, já está fazendo. Não,
se está fazendo, o próximo governo poderá não fazer, poderá essa não ser uma
política, poderá essa não ser uma política terminada, poderá ficar no exemplar.
Então, quando nós legislamos, nós legislamos para instalar novos modelos, novas
culturas, novos procedimentos. E cabe-nos propor, cabe-nos vigiar, cabe-nos
priorizar, quando chega aqui o Orçamento – como chegou hoje a Lei de Diretrizes
Orçamentárias –, quando chega aqui o Plano Plurianual, quando o Prefeito vai
mandar para cá o Orçamento da Cidade e quando as denúncias são feitas nesta
Casa, quando o Ministério Público, quando o Tribunal de Contas aponta o mínimo
desvio, cabe-nos vigiar, cabe-nos ser os que cobram que seja honrado o que a
população deseja.
Eu sei que eu estou na Pauta; eu quero, então,
neste último minuto, dizer que eu fiz uma proposição, nesta manhã, na Reunião
de Mesa e Lideranças, para que nós possamos fazer um processo de urgência para
acelerar alguns projetos que entraram para esta Casa. Um deles é o que está em
Pauta hoje, segunda Pauta cumprida, o projeto que concede a área, na Lomba do
Pinheiro, depois de muita luta, ao povo Charrua. O povo Charrua já esteve aqui,
à tarde, está revisando o texto. O projeto é do Executivo, portanto o meu
interesse é que o povo que está agoniado, que está angustiado, que passa vindo
a esta Casa tenha um processo acelerado de votação. Também propus, e quero que
seja incluída, Ver.ª Fernanda Melchionna, a Lei dos Artistas Populares, para
que eles não aguardem para ter a garantia da sua manifestação – construção da
CECE e da CEDECONDH e da autonomia e da luta dos artistas –, que não tenham que
esperar até o final do ano para terem a sua lei votada, porque é uma construção
com o Governo Municipal. Então, temos que dar conta também dos tempos das
urgências da população em relação aos projetos é a nossa tarefa.
Eu encerro dizendo que espero que, até o dia de
amanhã, o Governo Municipal honre o que esta Casa construiu com os moradores do
Morro Santa Teresa e com o Movimento O Morro é Nosso. Nós votamos aqui uma lei
belíssima que consagrou Área de Proteção Ambiental, Área de Interesse Cultural
e AEIS para aquele morro, que será emblemático de uma cidade inclusiva e
sustentável. Está na mão do Prefeito a sansão até o dia de amanhã, e espero
celebrar com esta Casa essa construção da cidade de Porto Alegre, Ver. Márcio
Bins Ely. Será que vai ser positivo? Encerro aqui dizendo que esta é a grande
expectativa, que o que nós geramos aqui, junto com a população, seja respeitado
pelo Executivo.
E assim a democracia avança com respeito à
cidadania e ao seu protagonismo. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sra. Presidente, relativamente à sua manifestação objetiva quando tratou de
assuntos da Pauta, nos chama ao debate para dizer que V. Exa. pode contar
conosco para discutir o aceleramento da tramitação do PLCE nº 008/13, que
institui como Área de Interesse Cultural – AIC – os imóveis situados na MZ 08
UEU 066 – Quarteirão 01, na área denominada Aldeia Indígena
Charrua Polidoro, localizada na Estrada São Caetano, nº 2004,
caracterizada como propriedade municipal indivisível, institui regime
urbanístico próprio e dá outras providências.
O outro projeto a que V. Exa. se referiu, como
não está na Pauta, eu não posso me manifestar.
Manifesto-me, sim, sobre dois projetos. Um, de
forma sentimental, que é o PLL nº 254/13, de autoria do Ver.
Alceu Brasinha, que inclui o evento Semana da Vila do IAPI no Anexo II da
Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de
Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre
a gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações
posteriores, no período entre a última semana de junho e a primeira semana de
julho. Esse projeto me leva à minha juventude, na querida Vila dos
Industriários, onde estudei por longos anos no Colégio Dom João Becker,
presidindo o Grêmio Estudantil por várias oportunidades e tendo marcado toda
uma formação, porque a minha transcendência entre adolescência e maturidade
deu-se quase que exclusivamente naquele convívio. Então, obviamente, eu hoje me
refiro de passagem, porque temos pouco tempo, mas vou colocar-me ao lado do
Ver. Brasinha para que esse projeto de lei possa ser transformado em lei o mais
breve possível.
De outra banda, Ver. Clàudio Janta, para não
perder oportunidade do segundo dia de Pauta, que corre a sua proposição de
transformação e de alteração do Conselho Municipal de Transportes Urbanos, eu
quero dizer que a proposta de V. Exa. é extremamente instigativa. Há um grande
debate, e certamente esta Casa viverá, Sra. Presidente, porque alguns conceitos
que as pessoas têm, em muitos dos casos, não ficam adstritos à sua situação momentânea.
A discussão sobre a eficácia do art. 59 da Lei Orgânica Municipal é algo que eu
tenho sustentado na Casa durante anos e anos que aqui tenho participado. Não
será agora, porque estou ocasionalmente com o Governo, que mudarei essa
posição. É uma discussão muito boa; a matéria merecerá um debate forte sobre o
mérito, mas quanto à capacidade de iniciativa do Vereador, a discussão será
muito mais ampla, porque a Procuradoria da Câmara, seguindo a regra, fala em
agressão ao art. 94, da Lei Orgânica Municipal, e, com isso, opina pelo
existência de óbice jurídico. Esta matéria será, muito em breve, colocada na
Comissão de Constituição e Justiça, onde eu estabelecerei uma grande discussão,
porque é assunto de relevância não só pelo tema que aborda, que é de
autoridade, mas, sobretudo, pelo que ele enseja de discussão em torno da
competência legislativa num País extremamente presidencialista, do mais severo
dos presidencialismos, do mais antiquado dos presidencialismos, onde os
Poderes, que deveriam ser harmônicos entre si, são superados. Sendo que esse
Poder Legislativo é o mais superado de todos, é o mais diminuído, é o mais
reduzido na sua capacidade de atuação e de resolução de problemas e de
projetos.
Por isso, Sra. Presidente, ao me manifestar em
discussão preliminar de Pauta nesta tarde, eu quero me referir,
respeitosamente, ao Ver. Clàudio Janta, e isso não equivale, Vereador, uma
solidariedade prévia. Como eu disse, o mérito do projeto também há de passar
por uma discussão aprofundada. Mas eu não quero é que essa discussão não se
instaure em função de a Comissão de Constituição e Justiça ser impedida de ela
se transformar num grande debate, que eu acredito que esta Casa tem que fazer
em torno da sua própria competência, da regularidade de alguns dos dispositivos
da Lei Orgânica do Município e da interpretação desses mesmos dispositivos. O
Ver. Márcio Bins Ely, que me ouve nesta hora, é inclusive o Vice-Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, eu tenho absoluta certeza de que poderei
contar com a sua solidariedade nesse desiderato, para que nós esmiucemos esse
assunto com tamanha profundidade que possa ficar uma contribuição futura para
novos embates e novos debates que a Casa haverá de proceder. Muito obrigado,
Sra. Presidente, por ter, neste final de Sessão, nos permitir usar desse
período dedicado ao exame preliminar dos projetos que tramitam na Casa e de
termos enfatizado essa característica, que é extremamente positiva, do projeto
de lei subscrito pelo seu companheiro de Bancada, Ver. Clàudio Janta, que vai
ensejar esse grande debate que eu estou anunciando. Muito obrigado, Sra.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
(A Ver.ª Sofia Cavedon reassume a presidência
dos trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, público das galerias e da TVCâmara, ouvi atentamente o nosso
decano, o Ver. Reginaldo Pujol, que, neste período de Pauta, também tratava do
projeto de lei do meu colega de Bancada, Vice-Líder da Bancada do PDT,
Presidente de uma importante central sindical, companheiro Clàudio Janta, que,
de maneira muito propositiva, em conjunto com os oito Vereadores da Bancada do
PDT, conseguiu aprovar uma emenda de mais de R$ 8 milhões, de sua autoria, ao
Plano Plurianual para garantir que os postos de saúde em Porto Alegre possam
funcionar 24 horas por dia.
O
Vereador propõe, então, uma alteração na Lei Orgânica, garantindo o serviço de
saúde 24 horas por dia, todos os dias, em Porto Alegre. Quero cumprimentar o
Ver. Clàudio Janta. Hoje, quando o Prefeito Fortunati veio aqui fazer a entrega
formal, acompanhado do Vice-Prefeito Sebastião Melo e da sua equipe do núcleo
do Governo, os principais Secretários – o Urbano, o Secretário Busatto, o
Secretário Bertoncini, a Secretária Izabel –, ele usou um exemplo, Ver. Mauro
Pinheiro, traçando um comparativo. O nosso Presidente Thiago Duarte abordou o
assunto dos royalties do Pré-Sal, e o
nosso Prefeito, então, usou o exemplo dos 25% para a Saúde e 75% para a
Educação, porque nenhuma criança, nenhum estudante vai conseguir ir à escola se
não tiver saúde. Isso foi dito pelo nosso Prefeito Fortunati, e eu acho que,
nesse sentido, nós reiteramos aqui, Ver. Janta, esse compromisso do nosso
Governo com a Saúde.
Quero
cumprimentar V. Exa. por essa iniciativa, que, aliás tem sido e foi uma
bandeira da sua campanha e tem sido uma bandeira da sua central sindical, que,
sem dúvida nenhuma, vem ao encontro das manifestações das ruas, dos jovens, de
todos os que foram clamar por melhoria na qualidade dos serviços públicos, mas,
em especial, por melhoria na qualidade dos serviços de Saúde, tanto em nível
municipal quanto estadual, e também em termos de União.
Eu
quero também aproveitar esta oportunidade porque me parece que o Ver. Idenir
Cecchim traz um projeto de lei que tem por pano de fundo trazer ao debate a
questão de alturas e restrições de alturas relativas ao entorno do Aeroporto
Salgado Filho. Ele protocola um projeto de lei que considera de interesse
público as ações que consolidam o cumprimento e a plena aplicação do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e
alterações posteriores. Quero dizer que esse debate vem sendo travado há alguns
anos aqui em Porto Alegre. Pelo menos durante os três anos que respondi pela
Secretaria do Planejamento, nós tivemos inúmeras situações que dizem respeito
ao plano específico do Aeroporto Salgado Filho. Hoje, temos no entorno do
aeroporto, uma restrição de alturas que vai sendo escalonada em forma de cone.
Sei que esse é um debate técnico que, para aprofundarmos aqui da tribuna, Ver.ª
Sofia Cavedon, nos parece muito rebuscado, eu diria assim. Mas eu quero dizer
que nós entendemos a mensagem do Ver. Cecchim, queremos estar junto com ele
nesse debate porque é a única maneira de estabelecermos um desenvolvimento
respeitando o regramento das alturas que foi estabelecido no Plano Diretor,
tendo em vista que foi revogado o plano específico do Aeroporto Salgado Filho.
Vamos permitir, então, que as alturas estabelecidas em lei por esses Vereadores
– eu testemunhei, estive aqui –, que enfrentaram madrugadas para aprovar esse
Plano Diretor, foram até 4, 5 horas da manhã, Ver. Janta, debatendo emendas –
foram mais de 400 emendas –, foram duas audiências públicas com mais de duas
mil pessoas, associações de moradores, sindicatos; foram contribuições dos
fóruns de entidades, enfim, estabeleceu-se uma série de regramentos... É
verdade que muitos deles reduziram alturas em vários territórios da Cidade, em
vários bairros, mas, no entorno do aeroporto, tendo em vista que foi revogado o
plano específico do aeródromo Salgado Filho, as alturas do Plano Diretor, que
foram aprovadas por esta Casa, por iniciativa do Executivo, revisadas e aqui
endossadas, elas não estão podendo ser cumpridas. Isso está acontecendo por uma
argumentação técnica dos engenheiros da Aeronáutica, que não permitem
edificações nesse entorno que se afasta do aeroporto em forma de cone. Por
questões alegadas de segurança de voo, as edificações, principalmente no
entorno do aeroporto, subindo ali a Av. Carlos Gomes, naquela região nobre,
onde foi feito o investimento na Terceira Perimetral – e aí a preocupação,
acredito eu, do Ver. Idenir Cecchim – estão estancadas. A única forma hoje de
se permitirem construções naquele entorno é através do sombreamento, que está
previsto em lei, ou através da determinação de que a intervenção é de caráter e
de interesse público, ou de interesse coletivo, para o bem da comunidade ou da
sociedade. Por isso me parece que o Ver. Idenir tenta enquadrar o Plano Diretor
como de interesse público, a legislação que é a espinha dorsal do
desenvolvimento urbano, da organização da Cidade, das previsões, das
qualificações urbanas da Cidade, que tem a classificação de ocupação intensiva,
de ocupação rarefeita e todos os regramentos das radiais, das avenidas, em que
se estabelece o regramento de construções e adensamento. O próprio Ver.
Reginaldo Pujol tem um projeto de lei de adensamento da linha do metrô. Nesse
sentido, eu entendo a preocupação do Vereador. Que bom que nós temos esse
projeto tramitando aqui para trazermos ao debate esta pauta, que é a
preocupação com o desenvolvimento da Cidade. Cumprimento o Ver. Idenir Cecchim
por essa iniciativa.
Para
concluir, porque já se vai o meu tempo, quero cumprimentar mais uma vez o Ver.
Mario Fraga, que traz o Programa de Incentivo aos Campos de Futebol Amador. Eu
já havia comentado na semana passada e acho que toda e qualquer iniciativa que
for para o bem do esporte, da cultura, do entretenimento e do lazer que venha a
ser proposta nesta Casa por algum Par deve ser apoiada. Temos visto tantos
jovens perdidos na droga, na violência, então, a inclusão social através do
esporte e da cultura é algo que deve ser por esta Casa reverenciada. Ficam aqui
as nossas considerações ao Vice-Líder do nosso Governo, o Ver. Mario Fraga.
Concluo a nossa intervenção nesta tarde de trabalho, que já são quase 7 horas
da noite. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver.ª Sofia; demais Vereadores,
público que nos assiste, quero aproveitar este momento de Pauta para falar de
um Projeto nosso, o PLL nº 173/13, de minha autoria, que obriga empresas
fornecedoras de bens e serviços executados de forma contínua a estenderem aos
consumidores cujos contratos estejam em vigor as condições oferecidas
para adesão de novos consumidores. Essas empresas de telefonia a cabo, quando
fazem promoções com determinadas vantagens por três meses, não dão o mesmo
direito àquela pessoa que tem uma assinatura há cinco, seis, sete, oito anos. É
justamente para regular isto: toda a vez que for feita uma promoção para os novos
assinantes, os assinantes mais antigo, que tem a assinatura há mais tempo,
tenham o direito de usufruir também dessa vantagem. Não é admissível a pessoa
que está lá há 10 anos, pagando a sua conta mensal de R$ 180,00, R$ 200,00, e
um novo contrato começar a pagar R$ 39,90, R$ 19,90. Eu, que sou cliente
antigo, o senhor e a senhora que estão em casa, que são clientes antigos, há 10
anos, têm que pagar R$ 200,00. Então, se tem como fazer uma promoção para os
novos, que seja estendida para os antigos assinantes também.
Além
disso, a forma como são tratados os clientes. Hoje se faz tudo por telefone.
Nós queremos que, mesmo que se faça por telefone, posteriormente, a empresa
mande ou por e-mail ou por
correspondência para o cliente dizendo quais os serviços que foram contratados
e quais os valores. Temos recebido muitas reclamações de pessoas que fazem um
contrato e depois aparece o que não foi contratado. A pessoa não tem como
comprovar e acaba pagando mais do que contratou.
Nós
queremos regulamentar esses serviços prestados, principalmente os marcados por
telefone para que as pessoas possam ter controle sobre isso.
Quero
dizer ao Ver. Janta que terá o apoio da nossa Bancada para os postos 24 horas.
Não dá mais para as pessoas ficarem à mercê da sorte. Se o Secretário de Saúde
tem dinheiro, se a Saúde tem dinheiro para patrocinar livro, gastar R$ 1 milhão
com livros que poderia pegar no Ministério da Saúde, então tem dinheiro para
botar médicos nos postos de saúde. Se tem corrupção de R$ 50 milhões na Procempa,
com certeza, se sanar um pouquinho a sangria do dinheiro público, vai dar para
pagar os médicos e poderemos bem atender à população. Acho que a população quer
isso, não quer um milhão em livros para serem distribuídos em escolas, um livro
do amigo. É muito melhor botar médicos nos postos de saúde, que eu acho que vai
fazer um bem melhor para a sociedade.
Também
quero dizer, Ver. Pujol, rapidamente: quando falo na corrupção, é a maior da
história do Rio Grande do Sul. Agora, se o senhor quiser falar do Brasil e da
América do Sul nós poderíamos falar do metrô de São Paulo, dos tucanos lá em
São Paulo, porque parece que lá é bem grande e aí seria muito dinheiro. Acho
melhor nós ficarmos cuidando de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, que é
nossa terra, e o nosso dinheiro está saindo pelo ralo. E eu acho que o senhor
também vai querer cuidar, porque o seu eleitor quer saber para onde vai esse
dinheiro.
Obrigado
àqueles que ficaram até quase as 19 horas. Quero mandar um abraço ao Ver.
Janta, Ver. Pujol, Ver.ª Sofia, que ainda estão aqui discutindo a Cidade, e um
abraço ao telespectador que está nos assistindo. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Encerramos o período de discussão
preliminar de Pauta. Agradeço à presença de todos. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h50min.)
* * * * *